*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o arquivamento de três procedimentos disciplinares contra o desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O magistrado está afastado das funções desde agosto de 2024, após investigações apontarem suposta participação dele em um esquema de venda de sentenças judiciais em Cuiabá.
Os pedidos de providências e reclamações arquivados tomavam como base as revelações extraídas do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, na capital mato-grossense. No entanto, o corregedor nacional entendeu que os pedidos específicos buscavam, por vias administrativas, a reforma de decisões judiciais, o que é vedado pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Decisões judiciais, sob o manto do livre convencimento, são intangíveis pela via administrativa, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”, registrou o ministro Mauro Campbell Marques nas decisões.
DISPUTA DE R$ 300 MILHÕES E DUPLICIDADE DE FATOS
Uma das reclamações arquivadas envolvia uma complexa ação agrária na qual o desembargador participou do julgamento. Na ocasião, o magistrado reconheceu a posse de uma valiosa área rural avaliada em R$ 300 milhões. A parte autora da representação alegava que o grupo beneficiado havia utilizado documentos falsos no processo e pedia a revisão da decisão de origem.
Ao analisar o caso, o ministro Campbell observou que os fatos centrais relacionados à conduta do magistrado nessa disputa fundiária já estão sendo rigorosamente analisados em outras reclamações disciplinares em tramitação no CNJ. Dessa forma, o arquivamento também evitou a duplicidade de investigações sobre os mesmos fatos.
INDENIZAÇÃO CONTRA MONTADORA E PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO
O segundo procedimento arquivado foi protocolado pelo espólio de uma família cujos membros morreram em um grave acidente automobilístico, seguido de explosão e incêndio do veículo. O processo discutia uma ação indenizatória movida contra a fabricante General Motors (GM) do Brasil.
A ação acabou extinta pelo TJMT sob o argumento de prescrição do pedido, decisão que se consolidou após um voto divergente liderado justamente por João Ferreira Filho. No CNJ, a defesa da família alegava severas contradições no acórdão e chegou a requerer a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do magistrado. O ministro, contudo, reiterou a impossibilidade de usar o órgão administrativo para reverter o mérito da decisão judicial.
O terceiro procedimento rejeitado foi proposto pela empresa Asbylt Construção Civil Ltda., que contestava um julgamento que a condenou ao pagamento de indenização pelo uso de uma área rural que possuía restrições em razão de interesse indígena.
DESEMBARGADOR CONTINUA AFASTADO E RESPONDE A PAD E AÇÃO PENAL
Apesar do arquivamento destes três procedimentos específicos, a situação jurídica do desembargador João Ferreira Filho permanece delicada. Ele continua formalmente afastado das funções no TJMT e responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo CNJ em agosto de 2024, que tramita sob estrito sigilo.
As investigações principais apontam que o magistrado teria recebido recursos financeiros e vantagens indevidas por meio de empresas ligadas ao falecido advogado Roberto Zampieri. Entre as suspeitas estão o recebimento de repasses em dinheiro que somam R$ 500 mil e presentes de alto valor, como um relógio de luxo da marca suíça Patek Philippe.
Além do processo administrativo no CNJ, João Ferreira Filho é investigado na esfera criminal por suposta participação no esquema de corrupção e venda de decisões que é alvo da Operação Sisamnes, procedimento que corre sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
