O governo federal apresentou novas medidas voltadas aos microempreendedores individuais com o lançamento do Desenrola MEI, iniciativa destinada à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Além disso, foi anunciada a ampliação do programa Contrata+Brasil, que amplia as possibilidades de contratação de MEIs por órgãos públicos em diferentes áreas. As ações foram divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) antes do início das restrições de comunicação previstas pelo período eleitoral.
As iniciativas buscam facilitar a regularização fiscal dos pequenos empreendedores e criar novas oportunidades de geração de renda por meio da prestação de serviços para a administração pública.
Desenrola MEI oferece condições especiais para renegociação de débitos
O novo programa foi desenvolvido para permitir que microempreendedores individuais regularizem pendências tributárias registradas na dívida ativa da União. Segundo estimativas do governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs possuem débitos em aberto, que, somados, chegam a cerca de R$ 12,4 bilhões.
De acordo com os dados apresentados, o valor médio devido por cada empreendedor é de aproximadamente R$ 4 mil. A proposta é facilitar a recuperação da regularidade fiscal por meio de condições diferenciadas de pagamento.
Os contribuintes poderão parcelar os débitos em até 145 meses, conforme as regras previstas na Lei nº 13.988, de 2020. O programa contempla dívidas de até R$ 20 mil, com parcelas mínimas de R$ 25.
As adesões estarão disponíveis entre os dias 6 de julho e 30 de setembro de 2026.
Quem poderá aderir ao programa
Para participar, é necessário que os débitos tenham sido inscritos na dívida ativa dentro dos prazos definidos pelo edital publicado no Diário Oficial da União.
No caso das dívidas classificadas como de pequeno valor, a inscrição deve ter ocorrido até 1º de junho de 2025. Já para as demais modalidades de negociação, serão aceitas inscrições realizadas até 3 de março de 2026.
O regulamento prevê diferentes modalidades de renegociação, levando em consideração a capacidade financeira de cada empreendedor e as características do débito.
Desenrola MEI prevê descontos sobre juros e multas
Entre os principais diferenciais do programa está a possibilidade de redução significativa dos encargos financeiros.
Dependendo da situação do contribuinte, será possível obter desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite máximo de abatimento correspondente a 70% do valor total da dívida consolidada.
Nessa modalidade, será exigido o pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor devido.
O edital também contempla condições específicas para débitos considerados de difícil recuperação, como aqueles inscritos há mais de 15 anos, além de regras próprias para pendências de menor valor.
Segundo representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o modelo foi estruturado para analisar individualmente a situação de cada microempreendedor, permitindo propostas mais compatíveis com a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
Diferentemente dos antigos programas de refinanciamento em massa, o novo formato leva em consideração fatores como o tempo da dívida, o histórico financeiro e a possibilidade efetiva de recuperação do crédito.
A expectativa do governo é que a iniciativa gere aumento na arrecadação, uma vez que grande parte desses débitos já passou por diversas tentativas de cobrança administrativa e judicial, sendo considerada de baixa probabilidade de recuperação.
Governo amplia o programa Contrata+Brasil
Além da renegociação das dívidas, o Ministério anunciou uma nova etapa de expansão do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores individuais aos órgãos públicos interessados na contratação de serviços.
Entre as novidades está a inclusão de 34 novas atividades econômicas (CNAEs), principalmente em segmentos com predominância de profissionais do sexo feminino, por meio da chamada terceira etapa do Contrata+Mulheres.
Outra ampliação significativa envolve a participação da rede pública de ensino. Com isso, aproximadamente 160 mil escolas poderão utilizar a plataforma para contratar diretamente serviços prestados por MEIs.
Também passarão a integrar o sistema bancos públicos, empresas estatais e entidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Ministério da Saúde.
A plataforma permanece disponível dentro do portal Gov.br e pode ser utilizada gratuitamente por estados e municípios interessados em realizar contratações simplificadas.
Quando houver oportunidades compatíveis com a atividade cadastrada, os empreendedores receberão notificações por WhatsApp informando sobre a possibilidade de participar do processo.
Segundo o governo, o fluxo foi estruturado para proporcionar rapidez tanto na contratação quanto na liberação dos pagamentos. A expectativa é que o processo completo, desde a contratação até o recebimento pelos serviços prestados, ocorra em cerca de dez dias para cada etapa.
Atualização do limite de faturamento do MEI segue em discussão
Durante a apresentação das medidas, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, também comentou sobre a possibilidade de atualização do limite de faturamento permitido ao Microempreendedor Individual.
Segundo ele, a revisão do teto permanece entre os temas debatidos pelo governo, mas depende das condições fiscais e da adaptação do regime tributário às mudanças trazidas pela reforma tributária.
O ministro afirmou que o debate envolvendo o Simples Nacional possui maior complexidade, exigindo análise do impacto orçamentário antes da adoção de qualquer alteração. Por esse motivo, não há previsão imediata para mudanças no limite de enquadramento, embora o assunto deva voltar à pauta nos próximos anos.
