A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em redação final o Projeto de Lei (PL) nº 1648/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas, por estudantes, nas salas de aula das escolas da rede pública do estado, durante reunião ordinária na tarde da última terça-feira, 26 de novembro.
“Aprovamos esse projeto para que em todas as escolas públicas de Mato Grosso seja proibido não só o celular, como tablet e outros meios digitais durante a aula. Senão, o professor prepara uma aula e o aluno está usando o celular, não prestando atenção e, cada vez mais, o índice de conhecimento dos nossos estudantes fica pior”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União).
A redação aprovada acatou a Emenda nº 2, apresentada pela deputada Janaina Riva (MDB) ao projeto enviado pelo Poder Executivo estadual. Assim, o texto final prevê entre as exceções da proibição o caso de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que precisam dos equipamentos para apoio da educação e desenvolvimento.
A comissão ainda apreciou outras 27 matérias, das quais 17 receberam parecer favorável, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2024 para alterar parte de um artigo do Código Estadual de Meio Ambiente com o objetivo de simplificar termos e melhorar a compreensão do texto por parte de servidores e população em geral.
“É preciso que o governo e as autoridades que estão constituídas melhorem o acesso do cidadão no linguajar dos projetos, das decisões judiciais e também dos orçamentos públicos”, justificou Júlio Campos.
Também foi aprovado o PL nº 2218/2023, que prevê a criação de um aplicativo para marcação, cancelamentos de consultas, exames e cirurgias no âmbito da rede pública estadual de saúde. O colegiado ainda aprovou parecer pela derrubada de um veto (Veto nº 102/2024) e deu parecer contrário a outras nove matérias. Participaram de maneira remota os deputados Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos).
*Ingridy Peixoto
