*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O depoimento do ex-vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, na última quarta-feira, dia 08 de outubro, trouxe uma admissão crucial que reforça a principal linha de investigação do colegiado: a suspeita de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).
Stopa, ouvido pela CPI que investiga as supostas fraudes fiscais na administração municipal, foi questionado pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) sobre a responsabilidade no descumprimento da LRF, especialmente no que tange a contração de despesas sem a devida cobertura financeira.
A fala do ex-vice-prefeito, ainda que cautelosa, acabou por admitir o cerne da irregularidade investigada. Ao ser questionado sobre quem seria o responsável por empenhar despesas sem a garantia de pagamento, Stopa transferiu a responsabilidade para o grupo de gestão fiscal, mas destacou a posição de Emanuel Pinheiro.
“Para se empenhar, o Comitê tinha que provar. Não é a quem. Acho que o próprio Comitê deveria ter a perspectiva de entrada de dinheiro antes de aprovar os gastos,” afirmou Stopa.
Na sequência, ao confirmar a responsabilidade institucional, ele ressaltou o papel central do ex-prefeito:
“Não cabe a mim determinar as responsabilidades, mas ele era o presidente do Conselho. Ele deveria. Ou deve ter havido algo que frustrou essa arrecadação para que não fosse cumprido, mas ele era o presidente do conselho.”
O PESO DA DECLARAÇÃO NA CPI
A fala de José Roberto Stopa, ao reconhecer que o comitê fiscal deveria ter “a perspectiva de entrada de dinheiro antes de aprovar os gastos” e que o ex-prefeito era o presidente do Conselho, representa um ponto de inflexão na CPI.
Essa declaração corrobora a tese de que a gestão de Emanuel Pinheiro contraiu dívidas sem que houvesse previsão de recursos suficientes para honrá-las, o que configura uma violação grave do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF é clara ao proibir a contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que o gestor comprove ter a condição financeira para arcar com tais obrigações.
Ao reconhecer que a aprovação dos gastos pode ter ocorrido sem a devida “perspectiva de entrada de dinheiro”, Stopa fortalece o argumento de que a lei foi descumprida e que a responsabilidade final recai sobre a maior autoridade do Executivo e presidente do Conselho, o próprio ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
A CPI, iniciada em março e prorrogada em julho pela Câmara Municipal.
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