O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e estabelece novas regras para a categoria. A legislação também aumenta o limite anual de faturamento dos pequenos empresários, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. As medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional na semana anterior à sanção.
Lei estabelece novas regras para os MEIs
A proposta reúne duas mudanças principais para os microempreendedores individuais: a regularização de débitos tributários federais e a ampliação do teto de receita anual permitido para permanecer no regime.
A cerimônia de sanção foi realizada no Palácio do Planalto, quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. O pacote havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em votações realizadas nos dias 14 e 15 de outubro, respectivamente.
Na Câmara, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, foram registrados 78 votos a favor, sem votos contrários.
A proposta de elevação do limite de faturamento havia sido encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo em junho. Durante a tramitação na Câmara, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) reuniu essa iniciativa e o projeto de perdão das dívidas em um único texto.
Perdão de dívidas dos MEIs terá condições específicas
A legislação contempla débitos tributários federais atribuídos aos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias não pagas, juros, multas e outros encargos relacionados às pendências. Também estão abrangidos saldos de dívidas que já tenham sido parceladas ou estejam sendo cobradas judicialmente.
Entretanto, a concessão do perdão está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar pontualmente as contribuições mensais durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da norma, prevista para 1º de janeiro de 2027.
Regras para obter a baixa definitiva dos débitos
Os MEIs que já quitaram valores relacionados às dívidas contempladas pela medida não terão direito à restituição dos pagamentos realizados.
Outra condição envolve os contribuintes que discutem os débitos na Justiça. Para obter a baixa definitiva das pendências abrangidas pela lei, será necessário desistir das respectivas ações judiciais.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a medida considera a dificuldade de recuperação desses créditos pelo governo federal. A iniciativa, portanto, busca encerrar determinadas pendências tributárias conforme as condições estabelecidas na legislação.
Limite de faturamento aumentará até R$ 140 mil
Outra mudança prevista na lei diz respeito à receita bruta anual permitida para os microempreendedores individuais. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil, valor que será elevado de forma escalonada.
Confira os limites previstos:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano.
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
A atualização amplia a margem de faturamento dos pequenos negócios enquadrados como MEIs. Com o novo limite, os empreendedores poderão registrar uma receita anual superior à permitida atualmente, respeitando os valores e as datas previstos na legislação.
A mudança, porém, não ocorre de uma só vez. O cronograma estabelece duas etapas de ampliação, com a primeira prevista para 2027 e a segunda para 2028.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A legislação também modifica as regras para contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais. O limite, que atualmente permite a contratação de um empregado, passará para dois funcionários.
A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
A ampliação poderá permitir que pequenos empreendimentos organizem melhor suas atividades e contem com mais mão de obra formal, desde que cumpram as obrigações trabalhistas e previdenciárias correspondentes.
As novas regras de contratação integram o conjunto de alterações direcionadas aos MEIs, juntamente com o aumento do teto de faturamento e as condições para o perdão dos débitos tributários federais.
Medida terá impacto nas contas públicas
A concessão do perdão das dívidas representa uma renúncia de receitas para a União. Durante a tramitação do projeto, o governo estimou um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Esse montante corresponde à arrecadação que a administração federal esperava recuperar dos débitos abrangidos pela medida. Portanto, não representa necessariamente o valor total de todas as dívidas canceladas.
A aprovação do pacote ocorreu em um intervalo curto entre as votações no Congresso e a sanção presidencial. Durante a análise no Senado, os parlamentares Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) criticaram o momento de atualização das regras e apontaram possíveis motivações eleitorais. Apesar das manifestações, o texto foi aprovado por unanimidade naquela Casa.
O programa Prospera MEI, apresentado por Lula em 13 de outubro, também integrou as iniciativas anunciadas pelo governo no período.
