A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que estabelece novas regras para programas de fidelidade, incluindo a utilização, conversão e comercialização de milhas e pontos. A proposta busca definir direitos para consumidores e obrigações para empresas que administram esses programas. O texto ainda será analisado pelo Senado antes de poder se tornar lei.
Projeto cria regras para milhas e pontos
A proposta foi apresentada em junho pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e chegou diretamente ao plenário depois que os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para acelerar sua tramitação.
Entre os principais pontos do projeto está a criação de mecanismos que permitam aos consumidores transformar pontos ou milhas em dinheiro, conforme as regras estabelecidas para cada modalidade de programa de fidelidade.
Segundo o autor da proposta, a regulamentação pretende estabelecer parâmetros mais claros para as relações comerciais envolvendo programas de benefícios que já são utilizados por consumidores em diferentes setores.
Dois modelos de programas de fidelidade
O texto aprovado pelos deputados estabelece duas categorias de programas de fidelidade no país. A primeira reúne aqueles classificados como programas com liquidez oficial. Nesse modelo, os pontos acumulados pelos participantes poderão ser convertidos em dinheiro.
A segunda categoria será formada pelos programas sem liquidez oficial. Nesses casos, os consumidores deverão ter a possibilidade de negociar seus pontos fora do programa de fidelidade, sem que a administradora imponha restrições à comercialização.
A proposta também estabelece regras específicas para empresas que comercializam pontos diretamente aos consumidores ou utilizam parceiros para realizar essa operação.
Conversão de milhas em dinheiro
De acordo com o projeto aprovado, os programas que comercializam pontos terão de disponibilizar aos clientes uma forma de conversão em dinheiro. As próprias empresas poderão estabelecer regras para determinar como ocorrerão a conversão, a transferência e a comercialização dos pontos acumulados.
A medida altera a forma como programas de benefícios poderão tratar os ativos acumulados pelos participantes. Atualmente, cada empresa estabelece suas próprias condições de utilização, transferência e eventual negociação de pontos e milhas.
Com a regulamentação proposta, as operações envolvendo esses benefícios passariam a contar com parâmetros definidos em lei, caso o texto seja aprovado também pelo Senado e posteriormente sancionado.
Comercialização de milhas
Um dos pontos centrais da proposta é a regulamentação da venda de milhas e pontos. O projeto estabelece que a comercialização desses benefícios será permitida dentro das condições previstas pela legislação.
As empresas administradoras dos programas também ficariam impedidas de cancelar ou suspender contas de clientes simplesmente porque eles venderam seus pontos ou milhas.
Além disso, a proposta determina que a participação em operações de comercialização não poderá ser utilizada como justificativa para restringir benefícios ou impedir resgates aos consumidores.
Medidas contra fraudes
Apesar da permissão para comercialização, as empresas poderão adotar mecanismos próprios de prevenção e combate a fraudes. Essas medidas poderão ser aplicadas especialmente nos programas que ofereçam a possibilidade de transformar pontos e milhas em dinheiro.
O objetivo é permitir que as administradoras mantenham mecanismos de segurança para identificar operações consideradas irregulares, sem impedir, de forma geral, a negociação dos benefícios pelos consumidores.
Governo manifesta oposição ao projeto
Durante a votação, o governo orientou os deputados a rejeitarem a proposta. O vice-líder do governo na Câmara, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo possui preocupações relacionadas à capacidade financeira das empresas que atuam no setor.
Segundo o parlamentar, representantes do segmento procuraram o governo e demonstraram preocupação com os possíveis efeitos da regulamentação sobre a liquidez das companhias.
A posição do governo, no entanto, não impediu a aprovação do projeto pelos deputados em votação simbólica.
Proposta ainda será analisada pelo Senado
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora será encaminhado ao Senado Federal. Os senadores deverão analisar o conteúdo antes que a proposta possa avançar para a etapa seguinte.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações que exijam nova análise da Câmara, a matéria poderá seguir para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto poderá retornar aos deputados para nova avaliação.
O que pode mudar para consumidores
Se entrar em vigor, a nova legislação poderá estabelecer regras nacionais para o uso, a transferência e a comercialização de pontos e milhas em programas de fidelidade.
Entre as principais mudanças previstas estão a possibilidade de conversão em dinheiro para determinados programas, a autorização legal para comercialização e a proibição de punições aos clientes exclusivamente pela venda de seus benefícios.
