*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, durante a sessão da última quarta-feira, dia 11 de março, o projeto de lei que institui sanções financeiras para quem for flagrado consumindo ou portando substâncias ilícitas em locais públicos em todo o estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), visa coibir a exposição do uso de entorpecentes em áreas de convivência social, como ruas, praças e parques.
O autor da proposta, deputado Gilberto Cattani, defendeu a medida como uma forma de garantir a ordem e o respeito aos cidadãos que utilizam os espaços públicos.
“Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No estado de Mato Grosso isso não se criará”, declarou o parlamentar após a aprovação em primeiro turno.
PENALIDADES
O projeto estabelece um sistema de multas escalonadas, tendo como base o valor do salário mínimo vigente. A infração inicial é de multa de 01 salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos. Em caso de reincidência, se o cidadão for autuado novamente, o valor dobra, chegando a 02 salários mínimos.
A punição é severamente agravada se o consumo ocorrer nas proximidades de escolas, hospitais, unidades de saúde ou centros de recuperação, podendo atingir até 04 salários mínimos.
Além da punição financeira, a proposta prevê que o Estado poderá manter um cadastro público com o nome das pessoas autuadas.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DIREITO À DEFESA
O texto do projeto define que todo o montante arrecadado com as multas não irá para o caixa geral do Estado, mas será obrigatoriamente destinado a ações de segurança pública e políticas públicas de combate às drogas.
A matéria também assegura o devido processo legal. Antes da aplicação definitiva da penalidade, será aberto um processo administrativo, garantindo ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório.
PRÓXIMOS PASSOS
Por ter sido aprovado em primeira votação, o projeto de lei ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção ou veto do governador Mauro Mendes.
