A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que criptomoedas podem ser penhoradas em processos judiciais. A medida permite que juízes enviem ofícios a corretoras, exigindo informações sobre ativos digitais de devedores e a penhora desses bens para garantir o pagamento de credores.
Criptomoedas podem ser penhoradas
A decisão foi tomada por unanimidade pelos cinco integrantes da Turma, incluindo os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, além do desembargador Carlos Cini Marchionatti. O caso foi levado à Justiça por um credor que, ao vencer uma causa, não encontrou bens registrados no nome do devedor para garantir a execução da dívida.
Atualmente, a Justiça pode bloquear valores em contas bancárias através do sistema BacenJud, desenvolvido em parceria com o Banco Central. No entanto, como criptomoedas não circulam pelo sistema financeiro tradicional, esses ativos vinham escapando das buscas judiciais. Com a nova decisão, os credores passam a ter mais um meio de recuperação de valores.
O relator do caso, ministro Humberto Martins, enfatizou que, desde 2019, a Receita Federal obriga contribuintes a declararem criptomoedas em seus patrimônios. Segundo ele, a legislação estabelece que um devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, incluindo ativos digitais.
Martins destacou que, apesar de não serem reconhecidas como moeda de curso legal, criptomoedas possuem valor econômico e podem ser usadas tanto como meio de pagamento quanto como reserva de valor. Assim, a penhora desses ativos se justifica dentro do sistema jurídico brasileiro.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva alertou que os criptoativos ainda carecem de uma regulamentação específica no Brasil. Apesar disso, projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam definir criptomoedas como representações digitais de valor, ativos financeiros e instrumentos de pagamento.
A falta de normativas claras não impediu que o STJ reconhecesse a importância de considerar esses ativos no cumprimento de dívidas. Dessa forma, a decisão pode abrir precedentes para novas medidas de bloqueio de criptoativos no futuro.
Desenvolvimento do Sistema CriptoJud
Para reforçar a capacidade de rastreamento e bloqueio de criptomoedas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, no ano passado, a criação do sistema CriptoJud. A proposta visa permitir que a penhora de criptoativos seja feita diretamente nas contas dos clientes de corretoras, de maneira semelhante ao BacenJud.
Caso implementado com sucesso, o CriptoJud deve agilizar a localização e o bloqueio de criptomoedas, evitando que devedores ocultem esses ativos para burlar decisões judiciais.
