O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que impede beneficiários de programas sociais de utilizarem recursos para apostas em sites de bets. A medida foi analisada durante uma sessão virtual da Corte.
Uso de programas sociais nos sites de Bets
Na última quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux, relator do caso, determinou que o governo implemente medidas imediatas para proteger recursos destinados a programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão tem o objetivo de evitar que esses valores sejam utilizados em apostas em sites de bets, promovendo maior segurança financeira às famílias de baixa renda.
Além disso, Fux ordenou a aplicação imediata das normas estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essas regras proíbem a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, como forma de prevenir impactos negativos na saúde mental dessa faixa etária.
A decisão do ministro ocorreu após audiência pública organizada pelo STF, onde especialistas discutiram os impactos econômicos e sociais das apostas em sites de bets. Durante o encontro, foram apresentados estudos que destacam o crescente endividamento de famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, devido ao uso inadequado de recursos assistenciais para jogos de azar.
O processo que desencadeou o debate foi iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa.
A CNC argumenta que a legislação, ao facilitar a prática de apostas, prejudica as classes menos favorecidas. A entidade aponta que o incentivo a jogos de azar agrava o endividamento familiar e gera impactos sociais negativos, principalmente entre os mais pobres. Segundo levantamento divulgado pelo Banco Central em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, levantando preocupações sobre a destinação inadequada dos recursos públicos.
Regras para publicidade também são reforçadas
Outro ponto de destaque da decisão do STF foi o reforço nas restrições à publicidade de apostas. A Portaria nº 1.231/2024 estabelece que campanhas de marketing voltadas para crianças e adolescentes são proibidas. A medida visa proteger grupos vulneráveis e reduzir os impactos psicológicos e comportamentais associados ao estímulo precoce às apostas.
