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Leia: STF proíbe o uso de benefícios sociais para apostas em site de bets
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17 de novembro de 2026 15:24

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OpiniãoMT > Blog > Justiça > STF proíbe o uso de benefícios sociais para apostas em site de bets
Justiça

STF proíbe o uso de benefícios sociais para apostas em site de bets

STF valida medida que proíbe beneficiários de programas sociais de usarem recursos para apostas em sites de bets, reforçando proteção econômica.

Redação OPMT
Publicado em: 15 de novembro de 2024
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3 Minutos de Leitura
STF proíbe o uso de benefícios sociais para apostas em site de bets
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que impede beneficiários de programas sociais de utilizarem recursos para apostas em sites de bets. A medida foi analisada durante uma sessão virtual da Corte.

Uso de programas sociais nos sites de Bets

Na última quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux, relator do caso, determinou que o governo implemente medidas imediatas para proteger recursos destinados a programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão tem o objetivo de evitar que esses valores sejam utilizados em apostas em sites de bets, promovendo maior segurança financeira às famílias de baixa renda.  

Além disso, Fux ordenou a aplicação imediata das normas estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essas regras proíbem a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, como forma de prevenir impactos negativos na saúde mental dessa faixa etária.  

A decisão do ministro ocorreu após audiência pública organizada pelo STF, onde especialistas discutiram os impactos econômicos e sociais das apostas em sites de bets. Durante o encontro, foram apresentados estudos que destacam o crescente endividamento de famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, devido ao uso inadequado de recursos assistenciais para jogos de azar.  

O processo que desencadeou o debate foi iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa.  

A CNC argumenta que a legislação, ao facilitar a prática de apostas, prejudica as classes menos favorecidas. A entidade aponta que o incentivo a jogos de azar agrava o endividamento familiar e gera impactos sociais negativos, principalmente entre os mais pobres. Segundo levantamento divulgado pelo Banco Central em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, levantando preocupações sobre a destinação inadequada dos recursos públicos.

Regras para publicidade também são reforçadas  

Outro ponto de destaque da decisão do STF foi o reforço nas restrições à publicidade de apostas. A Portaria nº 1.231/2024 estabelece que campanhas de marketing voltadas para crianças e adolescentes são proibidas. A medida visa proteger grupos vulneráveis e reduzir os impactos psicológicos e comportamentais associados ao estímulo precoce às apostas.

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