*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação recente, o Projeto de Lei nº 6.120/2023, de autoria do deputado federal Coronel Assis (PL-MT).
A proposta tem como objetivo central endurecer os critérios para a realização de exames de insanidade mental em acusados de crimes, com foco específico nos casos de violência contra a mulher.
O projeto, que recebeu parecer favorável do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propõe alterações significativas no Código de Processo Penal. A medida busca combater possíveis manobras jurídicas que utilizam a alegação de inimputabilidade, quando o acusado é considerado incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos devido a transtornos mentais, para evitar ou reduzir penas em crimes graves cometidos contra mulheres.
O texto impõe regras muito mais rigorosas para a instauração do incidente de insanidade mental, dificultando o uso da perícia como estratégia protelatória ou de defesa abusiva.
A proposta estabelece que os laudos periciais devem ser elaborados com autonomia, proibindo qualquer tipo de influência externa no resultado das avaliações.
Para assegurar a transparência e o contraditório, o texto garante à defesa o direito de indicar um assistente técnico que poderá acompanhar a realização dos exames, assegurando que o procedimento siga padrões científicos e éticos.
No Senado, o texto será analisado pelas comissões temáticas antes de ir à votação final.
Se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção do Presidente da República.
