Com o objetivo de reforçar a arrecadação federal, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um pacote de medidas que inclui novos impostos sobre investimentos financeiros e plataformas de apostas online. As propostas, divulgadas por meio de um decreto e uma medida provisória, marcam mudanças importantes na política tributária do país.
Medidas visam ampliar a base de arrecadação com novos impostos
A equipe econômica do governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), na noite de quarta-feira (11), um conjunto de ações que modifica a tributação de diversos produtos financeiros e setores. Entre as principais mudanças estão alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a criação de uma alíquota única para aplicações financeiras e o fim de isenções para títulos como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).
A proposta também impacta as plataformas de apostas online, que voltarão a ser tributadas com alíquota de 18% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), revertendo o recuo anterior que havia reduzido o percentual para 12%.
Aplicações financeiras e fundos perdem isenção
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a taxação de investimentos anteriormente isentos. Títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e outros instrumentos financeiros emitidos a partir de 2026 passarão a pagar 5% de Imposto de Renda. Fundos imobiliários e agroindustriais também entram na nova regra, exceto em casos de ganho líquido na venda desses ativos.
Com a reformulação, a alíquota do Imposto de Renda para aplicações como CDBs e títulos públicos será unificada em 17,5%, substituindo a antiga tabela regressiva que variava entre 22,5% e 15%, dependendo do tempo de aplicação. A mudança representa uma simplificação do sistema, mas também amplia a base de contribuintes.
Mudanças atingem fintechs e lucros empresariais
A nova estrutura de tributação proposta pelo governo inclui alterações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que agora terá apenas duas faixas: 15% e 20%. A faixa anterior de 9% será eliminada, impactando especialmente fintechs e instituições financeiras de menor porte que estavam nesse patamar.
Outra medida relevante diz respeito aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passam a ter alíquota de 20%, ante os 15% anteriores. A tributação incide sobre os lucros distribuídos aos acionistas, afetando diretamente empresas que utilizam esse mecanismo para remuneração de capital.
Regras de transição para IOF e previdência privada
Para o IOF sobre operações financeiras de empresas, a alíquota será reduzida de 0,95% para 0,38%, corrigindo o aumento anterior. No caso de operações de risco sacado — que envolvem antecipações financeiras feitas por bancos a fornecedores, a alíquota diária será de 0,0082%, o que representa uma queda de 80%, segundo o Ministério da Fazenda.
Já para planos de previdência privada do tipo VGBL, haverá uma regra de transição. Em 2025, o limite de isenção será de R$ 300 mil por seguradora entre 11 de junho e 31 de dezembro. A partir de 2026, aportes de até R$ 600 mil por ano continuarão isentos, e somente o excedente será tributado em 5%.
Impactos no mercado e reações do Congresso
Apesar das mudanças apresentadas, o governo enfrenta resistência no Congresso Nacional. Partidos como PP e União Brasil já se manifestaram contra o novo pacote, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que não há garantia de aprovação da medida provisória. O novo texto é uma tentativa de reverter a rejeição ao decreto anterior, criticado por parlamentares e representantes do setor privado.
A proposta também inclui ajustes nas regras para compensações tributárias, mercado de balcão e ativos digitais (criptoativos), ampliando ainda mais o alcance dos novos impostos.
