O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/2024, que estabelece novas regras para o reajuste do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, parte do pacote de corte de gastos do governo federal, promete economias significativas, mas também gera debates sobre seu impacto social.
O novo salário mínimo para 2025
O texto aprovado pelo Senado, com 42 votos a favor e 31 contrários, segue agora para sanção presidencial. Entre as mudanças mais relevantes está a limitação do aumento real do salário mínimo, que entre 2025 e 2030 será atrelado ao crescimento das despesas primárias do governo. O projeto faz parte do Novo Arcabouço Fiscal, implementado em 2023, que tem como objetivo equilibrar as contas públicas.
A nova regra prevê que o salário mínimo seja reajustado anualmente, com um aumento real garantido de 0,6%. Contudo, o índice de crescimento real estará limitado a 2,5%, mesmo que a receita primária apresente desempenho superior. A correção continuará considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas com teto de crescimento atrelado ao aumento das despesas primárias.
Essa alteração impacta diretamente benefícios previdenciários e assistenciais do INSS, uma vez que muitos são calculados com base no valor do salário mínimo. A medida deve gerar economia de R$ 5,2 bilhões até 2030, segundo projeções da equipe econômica.
Impacto nas Contas Públicas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, aprovada anteriormente pelo Congresso, já incorpora as novas regras. A previsão é de que o salário mínimo suba dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025, considerando uma reposição da inflação de 3,35% e um crescimento real de 2,9%, baseado no Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, que foi revisado para uma alta de 3,2%.
Apesar do aumento, o déficit previsto nas contas públicas para 2025 é de R$ 31 bilhões. A medida é parte de um esforço maior para controlar as despesas e manter o equilíbrio fiscal, limitando o crescimento das despesas primárias a 2,5% ao ano.
Com a aprovação do projeto, o governo espera alinhar o crescimento das despesas primárias ao desempenho da economia, garantindo maior previsibilidade para os próximos anos. No entanto, críticos apontam que limitar o aumento do salário mínimo pode afetar diretamente o poder de compra dos trabalhadores e aposentados, especialmente os que dependem de benefícios indexados.
