A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a proposta de mudança na maioridade penal, que prevê a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos. A expectativa é que a votação da matéria ocorra somente após as eleições de outubro.
Comissão especial começa a analisar proposta
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (PL-PE). A comissão terá a função de discutir o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e avaliar eventuais alterações antes que o texto siga para uma nova etapa de votação.
A proposta pretende modificar o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, a legislação estabelece que pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis penalmente e ficam submetidas às regras previstas em legislação específica.
Caso a PEC seja aprovada, a partir dos 16 anos o cidadão poderá ser considerado penalmente imputável, passando a responder criminalmente segundo as regras aplicáveis aos adultos.
PEC da maioridade penal terá prazo para emendas
A comissão especial terá inicialmente 10 sessões do plenário para que os deputados possam apresentar emendas ao texto. Depois desse período, o relator poderá apresentar seu parecer para análise dos integrantes do colegiado.
O funcionamento da comissão poderá se estender por até 40 sessões do plenário. Se a matéria não for apreciada dentro do período previsto, caberá ao presidente da Câmara avaliar a possibilidade de encaminhar a proposta diretamente ao plenário.
A discussão, portanto, ainda deverá passar por diferentes fases antes de uma eventual aprovação definitiva da mudança na maioridade penal.
Proposta ainda precisa passar pelo plenário
Depois da análise na comissão especial, a PEC deverá ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Se alcançar o número necessário de votos nas duas votações, a proposta será encaminhada ao Senado Federal. Os senadores também precisarão analisar e votar o texto antes que qualquer alteração constitucional possa entrar em vigor. Dessa forma, a instalação da comissão nesta quarta-feira representa apenas uma das etapas do processo legislativo.
Debate sobre constitucionalidade da mudança
A proposta já provocou discussões durante sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho. Parlamentares da base governista sustentaram que a redução da maioridade penal poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Entre os argumentos apresentados está a interpretação de que as regras relacionadas à inimputabilidade de menores de 18 anos poderiam estar protegidas pelas chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas por meio de emendas constitucionais.
Por outro lado, o deputado Coronel Assis (PL-MT), que atuou como relator da matéria na CCJ, defendeu o entendimento de que a PEC não representa violação à Constituição nem aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Discussão ganhou força durante debate sobre segurança pública
A retomada da discussão sobre a maioridade penal ocorreu durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O texto original apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não incluía a redução da idade de responsabilização criminal.
Durante o processo de votação, porém, a proposta de alterar a maioridade penal foi retirada do texto que avançou para o plenário. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema seria discutido posteriormente por meio de uma proposta específica.
A decisão também esteve relacionada à avaliação de que a inclusão da mudança poderia aumentar as dificuldades de aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado.
Votação deve ocorrer após as eleições
Com a instalação da comissão especial, os deputados agora terão um período destinado à apresentação e análise de emendas, além da elaboração do relatório que servirá de base para a votação no colegiado.
A previsão apresentada é de que a votação da proposta ocorra depois das eleições de outubro. Até lá, os parlamentares deverão discutir os impactos jurídicos e legislativos da alteração do artigo 228 da Constituição.
