A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) publicou um texto em seu portal oficial defendendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e criticando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A manifestação foi divulgada no último sábado, 8, e trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.966, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional.
No documento, a entidade comemora a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu temporariamente a aplicação da norma até que o plenário da Corte analise as ações que contestam a constitucionalidade da legislação. A publicação também faz críticas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e sustenta que a nova lei flexibiliza punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
ABI questiona tramitação da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o texto aprovado pelos parlamentares. A legislação promove alterações em dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente em pontos relacionados à execução de penas e critérios para progressão de regime.
Na manifestação publicada em seu site, a ABI argumenta que houve irregularidade no processo legislativo da proposta. Segundo a entidade, uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro durante a tramitação no Senado modificou o conteúdo do projeto.
De acordo com o entendimento defendido pela associação, após as alterações realizadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto deveria ter retornado para nova análise da Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial.
Petição foi assinada por ex-subprocuradora e advogado
A ação mencionada pela ABI foi assinada pela subprocuradora-geral da República aposentada Deborah Duprat e pelo advogado Maurício Terena. Na petição apresentada ao STF, os autores sustentam que houve inconstitucionalidade formal na tramitação da proposta.
O principal argumento jurídico está relacionado justamente às mudanças promovidas no Senado. Segundo os autores da ação, a ausência de nova votação na Câmara comprometeria a validade do processo legislativo.
Além da discussão sobre o rito de aprovação, a entidade também criticou o conteúdo da norma. O texto publicado pela ABI afirma que a lei pode favorecer condenados pelos atos de 8 de janeiro, ao prever critérios considerados mais brandos para aplicação e execução das penas.
Suspensão determinada por Alexandre de Moraes
No último sábado, 9, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão ocorreu um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Moraes determinou que a suspensão valerá até que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise as ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
A medida impacta processos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente casos ligados aos atos registrados em Brasília no início de 2023.
Mudanças previstas pela legislação
A Lei da Dosimetria promove alterações em regras relacionadas ao cálculo de penas, progressão de regime e remição. O texto também modifica critérios aplicáveis em situações de concurso de crimes.
Entre os pontos debatidos por juristas e entidades estão os efeitos das novas regras sobre condenações já existentes e sobre futuras decisões judiciais relacionadas aos crimes previstos na legislação que protege o Estado Democrático de Direito.
Na publicação oficial, a ABI afirma que a norma representa uma afronta aos princípios constitucionais e cita diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro ao abordar os impactos políticos da medida.
Debate deve avançar no STF
A suspensão determinada pelo STF abriu espaço para uma nova etapa de debates jurídicos sobre a validade da Lei da Dosimetria. O tema deverá ser analisado pelos ministros da Corte, que decidirão se a legislação continuará válida ou se haverá necessidade de revisão do texto aprovado pelo Congresso.
Enquanto isso, a manifestação da ABI reforça o posicionamento da entidade no debate envolvendo os desdobramentos jurídicos e políticos dos atos de 8 de janeiro e das mudanças promovidas na legislação penal brasileira.
