*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última quarta-feira, dia 4 de novembro, um projeto de lei que visa resguardar e proteger o direito à liberdade de expressão dos usuários no ambiente virtual. A proposta legislativa prevê diretrizes para evitar que medidas administrativas ou judiciais resultem em censura prévia ou impeçam cidadãos de se manifestarem livremente na internet.
Ao defender a iniciativa, o parlamentar sublinhou que a legislação brasileira já possui mecanismos consolidados para punir excessos, ofensas, ameaças e outros atos ilegais praticados no ambiente digital. Para Cattani, no entanto, a responsabilização por eventuais abusos deve ocorrer, sem que isso sirva de pretexto para o cerceamento prévio do direito de fala.
“O que não podemos ter é censura”, afirma o parlamentar
Gilberto Cattani destacou ainda a importância de assegurar a livre manifestação do pensamento na rede, ressaltando que eventuais danos morais ou crimes contra a honra devem ser tratados no âmbito judicial cabível, e não por meio da derrubada de perfis ou bloqueio preventivo de conteúdos.
“O que nós não podemos nunca é ter um cerceamento ou uma censura das pessoas na internet. Então, o nosso projeto visa defender o direito de livre expressão das pessoas. Se a pessoa te ameaçar, você vai entrar com processo contra ela e, com certeza, essa pessoa vai ser punida e você vai, inclusive, receber uma indenização por danos morais”, afirmou o deputado.
O parlamentar enfatizou ainda que atos de ameaça ou injúria ultrapassam o conceito de garantia constitucional, devendo ser devidamente penalizados sem que isso comprometa a premissa de liberdade.
“Situações assim não são liberdade de expressão. Essa pessoa que te ofendeu, ela tem que ter a liberdade de falar. Ela tem que ter essa liberdade”, completou Cattani, reiterando que a responsabilização deve cair sobre a infração cometida.
