O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) publicou a Portaria nº 1/2026-JAP, expedida pela juíza auxiliar da Presidência, Edna Ederli Coutinho, coordenadora do Horário Eleitoral Gratuito.
O documento disciplina a operacionalização da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as Eleições 2026 no Estado. Entre as principais novidades está a formalização da implantação do Sistema HEG-Mídias, ferramenta desenvolvida para garantir a transparência e o cumprimento rigoroso das cotas afirmativas destinadas a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
SAIBA MAIS SOBRE A NORMA
A norma estabelece os procedimentos formais para partidos, federações, coligações e veículos de comunicação durante todo o período eleitoral, abrangendo tanto o primeiro quanto o eventual segundo turno. Uma das diretrizes centrais da portaria é o uso do Módulo Controle de Cotas do Sistema HEG-Mídias. Desenvolvida pelo Tribunal, a plataforma cruza dados do registro de candidaturas (CandidaturAS/TSE) e do plano de mídia oficial para aferir se o tempo proporcional de rádio e TV reservado por lei a mulheres, negros e indígenas está sendo cumprido.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização das cotas será aplicada às candidaturas de deputado federal e deputado estadual. O acompanhamento ocorrerá por ciclos semanais e ao término de toda a campanha, permitindo que as legendas identifiquem pendências e realizem as devidas compensações nos programas subsequentes antes do término do período eleitoral. Para que o monitoramento seja efetivo, os partidos e federações deverão cadastrar semanalmente no sistema as informações complementares das peças veiculadas, além de manter atualização frequente quanto ao conteúdo.
PRAZOS
A Justiça Eleitoral reforçou a importância do cumprimento dos horários de entrega de materiais por parte das agências e partidos políticos:
-Mapas de mídia e inserções (rádio e TV): até as 14h30 do dia útil imediatamente anterior à exibição.
-Agrupamento de inserções (30s para 60s): até as 8h30 do 2º dia útil anterior à veiculação.
-Rede de Rádio (blocos das 6h e 11h): até as 14h30 do dia útil anterior.
-Rede de TV (bloco das 12h): até as 16h do dia útil anterior.
-Rede de TV (bloco das 19h30): até as 12h do próprio dia da veiculação.
Para efeitos de contagem de prazos operacionais, os sábados não serão considerados dias úteis. As emissoras terão até 30 minutos após o recebimento para confirmar a integridade dos arquivos ou motivar formalmente qualquer recusa técnica.
CANAIS
O TRE-MT disponibilizou uma página oficial dedicada ao Horário Eleitoral Gratuito das Eleições 2026 em seu portal institucional, onde partidos e veículos podem acessar formulários de credenciamento, atos normativos e manuais técnicos. As dúvidas e comunicações oficiais podem ser encaminhadas pelos e-mails jap-emissoras@tre-mt.jus.br e ce@tre-mt.jus.br.
*Anderson Pinho
