O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A proposta cria o chamado Pix Pensão, sistema que permitirá a transferência automática dos valores diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja autorização judicial. Após passar pelo Congresso Nacional, a matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como funcionará o Pix Pensão
A proposta altera a legislação vigente para tornar mais eficiente a cobrança da pensão alimentícia. Pelo novo modelo, o responsável pelo recebimento poderá solicitar ao juiz que determine a realização de débitos automáticos mensais na conta bancária da pessoa obrigada ao pagamento.
Caso a solicitação seja aceita pela Justiça, a instituição financeira ficará encarregada de realizar a transferência dos recursos nas datas estabelecidas na decisão judicial. O objetivo é reduzir atrasos e tornar o processo de pagamento mais previsível para quem depende dos valores destinados ao sustento.
A medida pretende simplificar um procedimento que atualmente, em muitos casos, exige novas manifestações judiciais sempre que ocorre inadimplência.
O que acontece se não houver saldo para pagar a pensão
O projeto também estabelece regras para situações em que a conta do devedor não possua saldo suficiente para quitar a pensão alimentícia.
Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela supervisão do procedimento. A partir dessa comunicação, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o limite necessário para cobrir o valor atualizado da dívida.
Bloqueio poderá atingir outros ativos
A proposta determina que a indisponibilidade de recursos poderá alcançar outros bens financeiros existentes em nome do devedor, inclusive quando ele atuar como empresário individual.
Dessa forma, a legislação busca ampliar os instrumentos disponíveis para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo estratégias utilizadas para evitar o pagamento.
Projeto prevê mais transparência sobre ações de pensão
Além das mudanças na forma de cobrança, o texto aprovado determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas relacionadas às ações de pensão alimentícia em todo o país.
Os levantamentos deverão apresentar informações sobre o perfil de quem recebe e de quem realiza o pagamento, sempre preservando o anonimato dos envolvidos.
A iniciativa pretende ampliar a transparência dos dados, permitindo maior conhecimento sobre a realidade das demandas judiciais envolvendo alimentos e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas na área.
Dados deverão preservar a identidade das partes
Embora o CNJ passe a divulgar informações periódicas, o projeto estabelece que todos os dados sejam apresentados de forma anonimizada, impedindo a identificação das pessoas envolvidas nos processos.
A expectativa é que as estatísticas auxiliem órgãos públicos, pesquisadores e o próprio Poder Judiciário na análise do cenário nacional relacionado à pensão alimentícia.
Autora defende mecanismo automático para reduzir inadimplência
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral, que argumenta que o novo sistema poderá oferecer uma alternativa mais eficiente aos mecanismos atualmente utilizados para obrigar o pagamento da pensão.
Segundo a parlamentar, a transferência automática tende a reduzir custos para o Estado e beneficiar diretamente os alimentandos, ao dificultar a inadimplência recorrente de quem possui obrigação judicial de prestar alimentos.
Na avaliação da autora, o novo modelo também reforça a responsabilidade dos pais ou responsáveis perante seus dependentes, ao facilitar a efetivação dos pagamentos determinados pela Justiça.
Relatora destaca redução da inadimplência estratégica
Durante a tramitação no Senado, a relatora, Ana Paula Lobato, apresentou apenas ajustes de redação no texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterar o conteúdo da proposta. A senadora afirmou que a criação do sistema de transferência automática pode reduzir a necessidade de o credor recorrer repetidamente ao Judiciário sempre que houver descumprimento da obrigação alimentar.
Segundo a relatora, o mecanismo também aumenta a previsibilidade financeira para quem depende dos recursos e contribui para desestimular práticas destinadas a dificultar o pagamento da pensão.
