A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 22 matérias durante a 12ª reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 23 de junho, na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. A reunião foi presidida interinamente pelo deputado estadual Júlio Campos (União) e contou com a participação presencial do deputado Chico Guarnieri (PSDB) e remota do deputado Diego Guimarães (Republicanos).
Dos 25 itens previstos na pauta, três foram retirados: o Projeto de Lei nº 483/2024, o Projeto de Lei nº 18/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026. As demais 22 matérias foram aprovadas conforme os pareceres dos respectivos relatores.
Entre os destaques da reunião está a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 386/2026, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que altera dispositivos da Lei nº 10.709/2018 para prorrogar a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até 30 de junho de 2029. A proposta busca adequar o prazo de funcionamento do fundo ao período de transição da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.
Segundo o deputado Júlio Campos, a proposta é considerada essencial para a manutenção dos repasses destinados aos hospitais filantrópicos do estado.
“O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o fundo que dá recurso para os nossos hospitais, que autoriza o governo estadual a transferir recursos para os hospitais e entidades filantrópicas. Esse projeto estava sendo cobrado pelas entidades e agora recebeu o parecer necessário da comissão”, afirmou.
Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta deverá ser apreciada pelo Plenário após a votação dos vetos que constam na pauta da Assembleia.
OUTROS PROJETOS
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2026, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 101/2026. A proposta altera a Lei Complementar nº 505/2013, cria cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Estadual e revoga a Lei Complementar nº 445/2011. O parecer favorável do relator Diego Guimarães foi aprovado nos termos do Substitutivo Integral nº 1 apresentado pelas lideranças partidárias.
A comissão ainda aprovou parecer pela derrubada parcial do Veto nº 52/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1.735/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), que institui o Selo Empresa Sem Assédio no Estado de Mato Grosso. A derrubada alcança os artigos 4º, 8º e 10 da proposta.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do deputado Max Russi (Podemos). A matéria acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04/1990 para permitir a cessão de servidores públicos estaduais a serviços sociais autônomos criados por lei estadual e vinculados à cooperação com o Estado. O texto estabelece requisitos como solicitação prévia ao órgão de origem, existência de vaga na entidade cessionária e análise curricular do servidor. O parecer foi favorável com acolhimento da Emenda nº 1.
Os deputados também aprovaram parecer pela derrubada do Veto Total nº 53/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2023, de autoria do deputado Diego Guimarães. A proposta estabelece regras específicas para os procedimentos de aquisição de medicamentos pela Administração Pública Estadual.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 693/2026, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 91/2026. A proposta autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) a firmar convênios, termos de cooperação, adesão ou instrumentos congêneres com a Associação Nacional dos Detrans (AND).
Já o Veto Total nº 54/2026, encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 100/2026, teve parecer favorável à sua manutenção e também foi aprovado pela comissão. O veto refere-se ao Projeto de Lei nº 1.411/2023, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que alterava a Lei nº 8.672/2007 para estabelecer procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual no recebimento de requerimentos de compensação.
Ao final dos trabalhos, o presidente interino Júlio Campos convocou a próxima reunião da comissão para o dia 30 de junho, às 14h30, na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.
*Vânia Costa
