O uso de influencers mirins nas redes sociais entrou no centro de uma decisão judicial após acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com a Meta, responsável por plataformas como Facebook, Instagram e Threads. A medida estabelece novas regras para identificar e coibir possíveis casos de trabalho infantil artístico irregular no ambiente digital.
Acordo determina fiscalização ativa das plataformas
A decisão foi homologada pela Justiça do Trabalho de São Paulo e impõe à Meta a responsabilidade de monitorar, de forma preventiva, perfis que possam indicar atuação irregular de menores de idade. A exigência segue o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê autorização judicial para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas.
De acordo com os termos definidos, a empresa deverá realizar análises periódicas duas vezes ao ano, especificamente nos meses de maio e novembro. Entre os critérios adotados estão a presença de menores como protagonistas de conteúdos, o número mínimo de seguidores — estabelecido em 29 mil — e a frequência recente de publicações.
Bloqueios e multas em caso de irregularidades
Caso sejam identificados perfis com possíveis irregularidades envolvendo influencers mirins, os responsáveis terão até 20 dias para apresentar autorização judicial que comprove a legalidade da atividade.
Se a documentação não for apresentada dentro do prazo estipulado, a plataforma poderá restringir o acesso ao perfil no Brasil em até 10 dias. Além disso, o MPT e o MP-SP terão autonomia para indicar contas suspeitas diretamente à empresa para avaliação.
Penalidades previstas
O descumprimento das obrigações poderá resultar em penalidades financeiras significativas. A multa pode chegar a R$ 100 mil por cada criança ou adolescente identificado em situação irregular, caso a plataforma não tome as medidas exigidas. Outras infrações contratuais podem gerar sanções de até R$ 300 mil.
Também ficou estabelecido que a Meta deverá destinar R$ 2,5 milhões a fundos voltados à proteção de crianças e adolescentes.
Novas regras para proteger menores
O acordo prevê ainda a implementação de mecanismos mais acessíveis para denúncias, tanto por usuários quanto por órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Outra exigência é o desenvolvimento de sistemas mais robustos de verificação de idade, que não dependam exclusivamente da informação fornecida pelo próprio usuário.
Restrições à monetização
Uma das medidas mais relevantes envolve a limitação do acesso de menores de 18 anos a programas de monetização direta. A restrição deve ser aplicada de forma imediata, reduzindo a possibilidade de ganhos financeiros vinculados à produção de conteúdo por crianças e adolescentes sem autorização legal.
Origem da ação judicial
A iniciativa teve início com uma ação civil pública apresentada em agosto de 2025. Na ocasião, foi solicitado o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
Antes do acordo definitivo, a Justiça já havia determinado, por meio de decisão liminar, que as plataformas não aceitassem conteúdos associados a trabalho infantil artístico sem autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Os procuradores envolvidos no caso destacaram que práticas envolvendo influencers mirins não devem ser tratadas como algo comum, especialmente quando há exploração irregular e obtenção de receita por meio dessas atividades nas redes sociais.
