*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Com a anulação da lei estadual que proibia a venda de produtos em presídios, o Governo de Mato Grosso precisou regulamentar o funcionamento dos “mercadinhos” para os detentos.
A medida, que define novas regras para a venda de produtos nas unidades prisionais, foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, dia 07 de agosto.
A nova regulamentação permite a venda de produtos essenciais, mas proíbe estritamente a comercialização de itens de luxo ou supérfluos. Entre os itens proibidos estão bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados. Também não será permitida a venda de produtos que possam oferecer risco à segurança das unidades.
O comércio poderá ser realizado de forma física ou virtual, e os preços e métodos de pagamento serão definidos e fiscalizados pelos Conselhos da Comunidade ou pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso.
A mudança nas regras se deu após um impasse entre o Executivo e o Legislativo estadual. Em janeiro deste ano, o governador Mauro Mendes sancionou a Lei 12.792/2025, que trazia novas regras para as unidades prisionais. Na ocasião, ele vetou o artigo 19, que previa a existência dos mercadinhos. No entanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso votou pela derrubada do veto, com 13 votos a favor e 10 contra, forçando a regulamentação do comércio.
