*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira, dia 08 de janeiro, o projeto de lei que cria novas regras para o funcionamento dos raios de segurança máxima nas unidades prisionais de Mato Grosso.
A nova regra prevê regras incluem videomonitoramento em áreas comuns, restrição do uso dos aparelhos celulares, celas individuais, regras para visitas aos detentos e ainda critérios mais rigorosos quando houver transferência de presos. A intenção ainda é garantir assistência jurídica, de saúde e educacional para os detidos.
Além disso, o projeto ainda estabelece que os raios de segurança máxima devem ter celas individuais, medindo no mínimo 6 m², com ambientes salubres, ventilação e condições térmicas. Os espaços comuns contarão com videomonitoramento para garantir a ordem a segurança pública.
A comercialização de produtos para os presos poderá ser efetuada, mas seguindo também algumas determinações, como por exemplo, fiscalização do Ministério Público e Judiciário. Isso vai garantir que os preços sejam compatíveis com o praticado no mercado, o que vai evitar práticas consideradas abusivas. Se a regra não for respeitada, o mercado e as cantinas poderão ser fechadas.
A transferência de presos para os raios de segurança máxima será feita baseada em alguns critérios, como envolvimento do detento com facção criminosa, por exemplo. Possível risco à integridade física, incidentes de violência ou tentativas de fuga também serão avaliadas.
Alei determina ainda as visitas devem ocorrer com autorização prévia, com validade de 12 meses, e a cada quinze dias, com duração de 2 horas. As visitas também ocorrerão em locais onde não será possível o contato físico entre detento e visitante, justamente, para evitar a troca de objetos. Os visitantes ainda serão revistados.
O QUE MUDA PARA OS AGENTES PRISIONAIS
A lei prevê mudanças também para o uso de celulares por parte dos agentes prisionais. O uso dele será restrito e servirá apenas para finalidades operacionais. Caso a lei seja desrespeitada pelos servidores, eles podem ser demitidos.
