O Projeto de Lei n° 2041, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de autoria do governo do estado, foi tema de debate entre os parlamentares durante reunião do Colégio de Líderes na manhã da última segunda-feira, dia 06 de janeiro.
O PL trata da definição do modelo construtivo, funcionamento dos raios de segurança máxima, proibição de atividades comerciais, inspeção e revista em unidades do sistema penal no estado, entre outros.
De acordo com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), a reunião teve como objetivo debater as alterações no PL que tratam de restrições e esforços no combate ao crime organizado em Mato Grosso dentro do sistema prisional.
“Ouvimos o TJMT, os deputados, a Secretaria de Justiça do Estado, representantes de instituições para avançarmos na questão da segurança do sistema penal. Queremos acabar com o uso do celular dentro do presídio, eliminar o mercadinho lá dentro. Vamos garantir as visitas, mas criar restrições para que sejam realmente feitas pelas esposas dos detentos. Será criada também uma fiscalização em cima dos próprios agentes penais, para que eles sejam semanalmente vistoriados, além da proibição de uso de celulares dentro do presídio pelos próprios servidores”, enfatizou Botelho.
A reunião contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e representantes do sistema prisional de Mato Grosso.
O desembargador Orlando Perry, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), destacou a importância de se inibir a entrada de celulares na prisão e que esse será um dos principais combates.
“A vedação da entrada de celulares dentro do sistema prisional é fundamental para o combate ao crime organizado no estado. É claro que essa lei trata de outros aspectos do sistema prisional, como a questão da visita íntima, da possibilidade de o diretor e o secretário de administração e justiça colocar em isolamento, por meio de medida cautelar, determinados presos, em determinadas situações. Acho que depois dessa reunião os dissensos acabaram se tornando em consensos”, explicou o desembargador.
De acordo com o desembargador, sobre a questão do “mercadinho”, o magistrado defendeu a possibilidade de se manter as cantinas, por elas serem uma fonte de recursos para a aplicação de benefícios do próprio sistema prisional.
“Acontece que hoje os mercadinhos estão sendo mal administrados. Mas eles podem ser gerenciados pelos conselhos da comunidade e com isso se evitar os comércios paralelos, que muitas vezes se formam dentro das unidades penais”, finalizou.
O secretário estadual de Justiça, delegado Vitor Hugo Bruzulato, disse que “é preciso avançar na gestão de segurança dentro do sistema penitenciário. Tolerância zero contra as facções criminosas e esse projeto vai ajudar bastante nessa construção, já que trata sobre o raio de segurança máxima, da regulamentação da visitação, de uso de telefones celulares, de procedimentos disciplinares de presos que cometem faltas dentro das unidades prisionais, além de outras questões”, disse o delegado.
O delegado enfatizou que está de acordo para que não haja nenhuma exceção à entrada de aparelhos de telefones celulares. “Vamos estabelecer dentro da área externa uma regulamentação em que haverá alguns pontos permitidos por servidores, mas isso fora dos raios. Somos favoráveis a essa restrição incondicional e sem exceção em razão do contexto do momento que a gente passa, principalmente dentro desse programa de tolerância zero contra as facções criminosas”, finalizou.
O PL deve entrar em votação nessa quarta-feira, dia 08 de janeiro, durante a sessão plenária.
