O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, notificará as 142 prefeituras do estado para que não se altere o quadro de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A medida foi anunciada em reunião com representantes das categorias que atuam em Várzea Grande, e visa garantir os direitos dos profissionais que há mais de uma década desempenham esse trabalho.
Várzea Grande conta com cerca de 400 profissionais e, destes, 89 correm o risco de perder o emprego devido ao não enquadramento na Emenda Federal de 2006, que trata da efetivação destes trabalhadores que atuavam com contrato temporário até a promulgação da Emenda. Com o encerramento da gestão municipal em dezembro deste ano, a categoria temia ser demitida.
“O Tribunal de Contas vai notificar a todos os prefeitos eleitos e os reeleitos, destacando que esses profissionais são insubstituíveis. Nós estamos tratando de transição e estou sugerindo aos prefeitos que não utilizem essas pessoas como massa de manobra, não as demitam para contratar outras sem nenhuma experiência”, ressaltou ele.
A agente de combate às endemias de Várzea Grande, Rosimeire Fernandes Souza, agradeceu o engajamento do TCE-MT na luta pelos direitos das categorias. “Agora teremos um final de ano mais tranquilo e seguro.”
Na ocasião, Sérgio Ricardo também salientou que o cumprimento do Marco Regulatório estabelecido pelo TCE-MT será inserido como ponto de controle nas contas anuais de governo do exercício de 2025, podendo ensejar a emissão de parecer contrário à aprovação dos balanços. A norma determina que todos os municípios adotem o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários do estado. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
“O Tribunal de Contas está trabalhando muito firme nessa questão da garantia dos direitos desses profissionais. Eles têm direito a salário garantido por teto, têm direito à insalubridade e nenhum desses profissionais pode ficar sem receber seus direitos e tudo aquilo que está previsto em lei”, frisou o conselheiro-presidente.
*Assessoria
