As operadoras de telefone que atuam em Mato Grosso poderão ser impedidas de ligar aos usuários que não autorizarem, de forma expressa, o contato via telefônico para oferta de serviços, promoções e afins.
A condicionante está proposta no Projeto de Lei (PL) 2029/2023, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 13ª reunião ordinária, realizada na tarde da última terça-feira, dia 27 de agosto.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), explicou que o PL, se aprovado em Plenário, deverá trazer segurança aos clientes da telefonia que sofrem um verdadeiro assédio por parte das empresas. “Nós aprovamos, por unanimidade, o Projeto 2029, assegurando o direito à privacidade dos usuários da telefonia de Mato Grosso”.
De autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), o PL 2029/2023 acrescenta e altera dispositivos à Lei 12.071/2023 2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia em Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Além disso, o PL e revoga a Lei Estadual nº 8.890, de 10 de junho de 2008.
Na prática, as empresas operadoras de telefonia e internet móvel ficam obrigadas a constituir e manter cadastro atualizado de usuários que tenham prévia e expressamente manifestado o interesse em receber, por telefone, propostas de comercialização de produtos ou serviços. O PL 2029/2023 é uma consequência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, realizada ano passado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Para o deputado Diego Guimarães (Republicanos), o consumidor precisa ter seu número privado preservado. “São cinco, seis, dez ligações que todos nós recebemos todos os dias. Então propusemos este projeto de lei que obriga as empresas a manter um cadastro prévio dos cidadãos com expresso consentimento dos clientes. As empresas terão 90 dias para informar o Procon, sob pena de multa”.
A advogada Hebe Machry conta que nas últimas 24 horas recebeu 14 ligações seguidas. “É insuportável. Eu não atendo e, quando me lembro, bloqueio. Mas eles vão mudando de número e ficamos refém”. Hebe acredita que a lei pode ajudar os usuários, mas depende de fiscalização.
Além do PL 2029/2023, a CCJR analisou outras 16 matérias, sendo aprovados 11 pareceres contrários e cinco pareceres favoráveis.
*Lais Costa Marques
