A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 30 proposições durante reunião ordinária, sendo 26 projetos de lei, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total.
Do total de projetos de lei em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 18 e contrários a quatro. A comissão também aprovou pareceres pela derrubada do Veto Parcial 36/2025, aposto ao Projeto de Lei 2029/2023; e do Veto Total 34/2025, referente ao PL 542/2023, que cria o programa Bem Servido, para distribuição de refeições em territórios vulneráveis em Mato Grosso.
Houve empate na votação dos projetos de lei 511/2021 e 1334/2023, ambos com parecer contrário do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos). Com isso, a decisão será tomada na próxima reunião da comissão, devido à ausência de um dos membros.
De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o PL 511/2021 proíbe a utilização de pronomes de tratamento neutros no sistema de ensino público e privado, em títulos e documentos oficiais da administração pública, materiais didáticos e curriculares, editais públicos, bem como em ações culturais, desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.
Ao expor seu parecer, Diego Guimarães afirmou ser favorável ao mérito da proposta, mas apontou a existência de impedimento de ordem constitucional formal e material.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), acompanhou o relator, votando favoravelmente ao parecer contrário.
Já os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Thiago Silva (MDB) se manifestaram contrários ao parecer e à utilização de linguagem neutra.
O PL 1334/2023, que também dividiu opiniões, garante aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a preferência na oferta para matrícula na unidade de ensino onde trabalha o seu responsável legal. Thiago Silva votou a favor do parecer contrário apresentado por Diego Guimarães. Já os deputados Sebastião Rezende e Eduardo Botelho se posicionaram contra o parecer.
“Se você trabalha numa escola e tem uma criança sob sua guarda, por que não ter a vaga ali? Eu enxergo até como uma atitude humana, facilitar a vida das pessoas, por isso votei pela constitucionalidade da proposta”, declarou Botelho.
PARECERES DE PROJETOS APROVADOS
Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, está o PL 125/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 85/2024, apresentado por Elizeu Nascimento (PL), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.
Também foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública na estrutura da Procuradoria-Geral do estado; e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025.
Os PLs 1528/2023, 49/2024, 1002/2024, 1820/2024 e 2134/2023 tiveram pareceres contrários aprovados. Foi concedido vista dos PLs 49/2024 e 20/2025 ao deputado Thiago Silva.
MERCADOS NOS PRESÍDIOS – VETO PARCIAL
Eduardo Botelho explicou que o Veto Parcial 22/2025, aposto ao Projeto de Lei 2041/2024, não foi motivado por inconstitucionalidade, mas por critérios de conveniência administrativa e segurança institucional. Por esse motivo, segundo ele, a análise não compete à CCJR, e sim à comissão de mérito responsável pelo tema.
O parecer da Comissão de Segurança Pública e Comunitária é pela manutenção do veto. A matéria está na Ordem do Dia e deve ser votada durante sessão plenária desta quarta-feira, 02 de abril.
*Renata Neves
