A recente ação movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque a Lei 14.784/2023, que estende a desoneração da folha de pagamentos de diversos setores econômicos e municípios até 2027. Esta disputa jurídica abre um novo capítulo nas relações entre o governo federal e as entidades municipais em torno da sustentabilidade fiscal e da autonomia local.
Entenda o caso…
A Lei 14.784/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, permite uma significativa redução na alíquota da contribuição previdenciária patronal, beneficiando municípios com até 156,2 mil habitantes. Estima-se que a medida resulte em uma economia de cerca de R$ 11 bilhões anuais para os municípios afetados.
No primeiro trimestre deste ano, a lei já proporcionou uma economia de R$ 2,5 bilhões. No entanto, a ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade desta lei, alegando potenciais prejuízos ao equilíbrio das contas públicas federais.
Em resposta à ação da AGU, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou profundo repúdio, considerando o movimento do governo federal como um ataque direto a uma conquista significativa para a gestão municipal. A CNM também anunciou a intenção de participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae, visando defender os interesses municipais e a manutenção da desoneração.
Propostas e medidas futuras
Além da luta jurídica, a CNM apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que pretende estabelecer escalonadamente a alíquota patronal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os municípios, começando em 8% em 2024 e chegando a 14% em 2027. A confederação já apresentou essa proposta a várias autoridades, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras lideranças do Senado, buscando um consenso que permita uma transição suave e a manutenção dos benefícios da desoneração.
Caso a PEC seja derrubada pelo STF, serão R$ 11 bilhões anuais a menos nos cofres dos municípios.
Com bilhões em jogo, tanto para os governos locais quanto para a federação, a resolução deste conflito terá implicações significativas para a estabilidade financeira e a autonomia municipal no país. A decisão do STF, assim como as negociações em torno da PEC 66/2023, serão cruciais para definir o futuro fiscal dos municípios brasileiros.
