A Força Aérea Brasileira (FAB) decidiu manter sob sigilo por até 100 anos as informações sobre os passageiros de uma aeronave vinculada a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A restrição foi comunicada em resposta a um pedido de acesso à informação apresentado pelo portal Metrópoles, que buscava consultar registros de voo do avião utilizado pelo empresário. Segundo o Comando da Aeronáutica, a divulgação dos dados poderia comprometer a intimidade e a vida privada das pessoas envolvidas.
FAB nega acesso aos registros de voo de aeronave ligada a Vorcaro
O requerimento encaminhado à FAB solicitava informações sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST, referentes ao período entre 10 e 20 de novembro de 2025. As datas correspondem à época em que Daniel Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, enquanto se preparava para viajar para Malta, na Europa, a bordo de um jato executivo Falcon 7X.
A solicitação foi apresentada com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação que estabelece regras para a consulta de informações mantidas por órgãos públicos. Apesar do pedido, a Aeronáutica decidiu não disponibilizar os registros individualizados da aeronave.
Na justificativa encaminhada ao portal, o órgão argumentou que a identificação dos trajetos realizados em datas específicas poderia permitir a identificação dos ocupantes do avião por meio do cruzamento de informações com outras bases públicas.
Aeronáutica cita proteção à intimidade e à vida privada
Para sustentar a decisão, o Comando da Aeronáutica recorreu ao artigo 31 da Lei de Acesso à Informação. O dispositivo estabelece regras para o tratamento de informações pessoais e prevê a possibilidade de restringir seu acesso por até 100 anos, conforme as condições previstas na legislação.
De acordo com a explicação apresentada pela FAB, a divulgação de itinerários vinculados a uma aeronave específica poderia revelar os deslocamentos de seus proprietários, sócios, dirigentes e outros usuários identificáveis.
O órgão também destacou que a disponibilização de uma sequência de planos de voo permitiria reconstruir os movimentos de determinadas pessoas ao longo do tempo. Na avaliação da Aeronáutica, essa possibilidade ampliaria os riscos de exposição da vida privada dos envolvidos.
A decisão, portanto, foi fundamentada na interpretação de que os registros solicitados poderiam conter informações pessoais protegidas pela legislação, mesmo se tratando de dados relacionados à movimentação de uma aeronave.
Sigilo de 100 anos continua previsto na Lei de Acesso à Informação
A aplicação da restrição pela FAB também recoloca em discussão a utilização do prazo de até um século para impedir o acesso a determinadas informações públicas.
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o chamado sigilo de 100 anos. A declaração foi feita no contexto das críticas às restrições de acesso a informações adotadas durante o governo anterior.
Entretanto, a previsão legal que permite limitar a consulta a informações pessoais permaneceu em vigor durante a gestão petista. O mecanismo continua sendo utilizado por órgãos públicos quando a divulgação dos dados é considerada incompatível com a proteção da intimidade e da vida privada.
Governo Lula promoveu revisões nas regras de transparência
Durante o atual governo, a Controladoria-Geral da União (CGU) adotou medidas para revisar determinadas negativas de acesso à informação e publicou orientações destinadas a ampliar a transparência na administração pública.
Essas iniciativas buscaram aprimorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação e estabelecer critérios para a análise de pedidos apresentados por cidadãos, jornalistas e veículos de comunicação.
Apesar das medidas, a possibilidade de restringir informações pessoais por até 100 anos não foi eliminada da legislação. Por isso, decisões como a tomada pela FAB continuam dependendo da interpretação das normas aplicáveis a cada solicitação.
O caso envolvendo a aeronave associada a Daniel Vorcaro evidencia a aplicação desse dispositivo em um pedido jornalístico que buscava esclarecer os deslocamentos de um avião em um intervalo determinado.
