A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma nova revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à chamada “trama golpista”. Os advogados também solicitaram, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena até que o novo pedido seja analisado pela Corte.
Jair Bolsonaro é alvo de novo pedido de revisão criminal
A nova ação será conduzida pelo ministro Nunes Marques, que também é responsável pela primeira revisão criminal apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro no início deste ano.
No documento encaminhado ao STF, os advogados pedem inicialmente que a execução da pena seja interrompida enquanto a Corte examina os argumentos apresentados. A defesa pretende, no mérito, anular decisões que, segundo os advogados, deram origem às investigações relacionadas ao inquérito das fake news.
O pedido também busca invalidar provas obtidas a partir desses procedimentos e questiona depoimentos produzidos no processo desde maio de 2025.
Entre as solicitações apresentadas está ainda a reabertura da fase de instrução. A defesa pede que seja estabelecido um período considerado suficiente para que os advogados possam examinar os dados brutos relacionados ao caso, sem a utilização dos elementos probatórios que classificam como ilícitos.
Defesa de Jair Bolsonaro cita discussões do caso Master
Um dos principais argumentos utilizados na nova revisão criminal está relacionado a manifestações recentes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) durante as discussões envolvendo o caso Master.
Na sessão realizada em 15 de setembro, o Supremo começou a analisar um pedido de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e sua relação com Daniel Vorcaro, proprietário do banco Master.
Durante os debates, Moraes defendeu a importância do acesso integral aos elementos probatórios e de um período adequado para que o material pudesse ser analisado. A defesa de Jair Bolsonaro utiliza essa manifestação para sustentar que o mesmo princípio deveria ter sido observado no processo envolvendo o ex-presidente.
Os advogados argumentam que o direito de examinar arquivos e provas não deveria ser diferente quando o trabalho é realizado pela defesa de um acusado.
“Essa necessidade não desaparece quando quem precisa examinar os arquivos é o advogado do acusado. Na famigerada AP 2668 [ação penal do golpe], contudo (e como já inclinado), essa mesma necessidade não foi suficiente para justificar o adiamento dos atos de instrução tal como requerido pela defesa”, afirmou a defesa de Jair Bolsonaro.
Advogados questionam prazo para análise dos arquivos
A defesa também apresentou uma cronologia para sustentar que não teria tido tempo suficiente para avaliar o conteúdo apreendido durante a investigação.
Segundo os advogados, em 7 de maio de 2025 foi determinado que os defensores informassem endereços eletrônicos para receber os links de acesso ao material. As audiências para ouvir testemunhas estavam previstas para começar em 19 de maio.
De acordo com a petição, entretanto, os primeiros links somente foram disponibilizados nos dias 14 e 15 de maio.
“Enquanto isso, a defesa precisava comparecer às audiências, acompanhar os depoimentos, formular perguntas e definir sua estratégia. Não havia como suspender essas tarefas até que os arquivos se tornassem acessíveis. Tampouco era possível substituir o exame do material por uma presunção de que nada relevante seria encontrado”, afirmou a defesa.
Os advogados sustentam que o intervalo entre a disponibilização dos arquivos e o início das audiências teria dificultado o exame completo do material utilizado no processo.
Defesa questiona inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news
Outro ponto apresentado na revisão criminal envolve a inclusão de Jair Bolsonaro no inquérito das fake news quando ele ainda ocupava a Presidência da República.
Segundo os advogados, a abertura da investigação não teria sido submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o que, na interpretação da defesa, contrariaria regras previstas no regimento interno da Corte.
A defesa relaciona esse argumento às discussões recentes sobre a condução do procedimento envolvendo Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
Após o ministro André Mendonça divulgar mensagens trocadas entre Moraes e o proprietário do banco Master, a Procuradoria-Geral da República apresentou questionamentos sobre a validade do procedimento. Entre os argumentos discutidos está a necessidade de que a abertura de uma investigação desse tipo seja submetida ao plenário do Supremo.
Caso Master é usado como comparação pela defesa
A nova petição também estabelece uma comparação entre o tratamento dado aos pedidos de acesso a provas no processo de Jair Bolsonaro e as discussões ocorridas no caso Master.
Nesse episódio, houve defesa do acesso amplo aos elementos que integram o processo, sob o argumento de que os investigados deveriam ter condições de consultar o material necessário ao exercício do direito de defesa.
Os advogados de Bolsonaro utilizam essa discussão para sustentar que critérios semelhantes deveriam ser aplicados ao processo que resultou na condenação do ex-presidente.
A defesa afirma que o acesso aos elementos probatórios é necessário para permitir uma análise técnica dos dados e para que os advogados possam verificar a consistência das informações utilizadas no processo.
Defesa questiona integridade de provas digitais
A nova revisão criminal apresentada ao STF também é acompanhada de um parecer técnico relacionado à coleta, preservação e análise de dados digitais.
De acordo com os advogados, o documento aponta possíveis problemas nos procedimentos empregados para obtenção de determinados elementos utilizados como prova.
Um dos questionamentos envolve mensagens do aplicativo Signal extraídas dos telefones de Mauro Cid. Conforme o parecer apresentado pela defesa, parte desse conteúdo teria sido registrada por meio de filmagem da tela do aparelho, em vez de passar por um procedimento de extração pericial que os advogados consideram adequado.
A defesa também questiona a inexistência dos arquivos originais referentes à extração de dados realizada no celular de Jair Bolsonaro.
Segundo os advogados, a ausência desses arquivos impediria uma auditoria completa do material e dificultaria a conferência da integridade das informações apresentadas no processo.
Defesa aponta necessidade de preservar dados originais
A petição sustenta que provas digitais precisam manter uma cadeia de preservação que permita verificar se o conteúdo permaneceu inalterado desde o momento da apreensão.
Na interpretação dos advogados de Jair Bolsonaro, a ausência dos arquivos originais dificultaria a comprovação de que os dados analisados permaneceram íntegros e não sofreram cortes, alterações ou qualquer outro tipo de modificação.
O parecer técnico anexado à revisão criminal é utilizado pela defesa para questionar justamente os procedimentos empregados na coleta e no armazenamento desses elementos digitais.
