A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Com a decisão da comissão, a proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da medida. Caso seja aprovada nessa fase, ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, exigindo o apoio de pelo menos 308 parlamentares para ser aprovada.
Como a proposta altera a legislação atual
A PEC propõe modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente responsáveis por seus atos perante a legislação criminal brasileira.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Nesses casos, jovens envolvidos em atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não às punições estabelecidas pelo Código Penal.
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente perante a Justiça comum, assim como ocorre com os adultos.
Relator afirma que PEC não fere a Constituição
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta na CCJ. Segundo ele, a discussão sobre a redução da idade penal não representa incompatibilidade com a Constituição Federal nem com os acordos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
De acordo com o parlamentar, a eventual responsabilização criminal de adolescentes nessa faixa etária poderia ocorrer sem desrespeitar garantias fundamentais, desde que fossem preservadas regras específicas de proteção aos menores durante o processo judicial.
Mudanças eleitorais foram retiradas do texto
A proposta original foi protocolada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Quando apresentada, a PEC continha também alterações relacionadas aos direitos políticos.
Entre as mudanças previstas inicialmente estavam a obrigatoriedade do voto para cidadãos maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para concorrer a determinados cargos eletivos.
Esses dispositivos, entretanto, foram retirados do parecer atual. O relator justificou que as questões eleitorais não possuem relação direta com o tema central da proposta, que trata exclusivamente da imputabilidade penal.
Debate sobre maioridade penal divide parlamentares
A votação ocorreu após sucessivos adiamentos motivados por divergências entre deputados favoráveis e contrários à matéria. Na sessão realizada anteriormente, a discussão chegou a ser iniciada, mas acabou interrompida devido ao início das votações no plenário da Câmara.
Durante a análise na CCJ, parlamentares alinhados ao governo apresentaram requerimentos com o objetivo de adiar a votação. As tentativas, no entanto, foram rejeitadas pela maioria dos integrantes da comissão.
Críticas à proposta
Entre os parlamentares que se posicionaram contra a PEC, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida afeta direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Segundo ela, a inclusão de adolescentes no sistema prisional comum poderia ampliar problemas já existentes nas unidades penitenciárias brasileiras.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta. Para ela, a redução da idade penal não seria uma solução eficaz para enfrentar os desafios da segurança pública e da criminalidade no país.
Defensores apontam combate ao uso de adolescentes por facções
Deputados favoráveis à mudança sustentam que a alteração pode fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou durante os debates que adolescentes são frequentemente recrutados por facções criminosas justamente em razão das regras atuais de responsabilização.
Segundo os defensores da PEC, a mudança na legislação poderia aumentar a responsabilização de jovens envolvidos em delitos graves e reduzir o uso de menores por organizações criminosas.
Outras propostas também tramitam em conjunto
Além da PEC principal, outras duas propostas relacionadas ao tema seguem apensadas à tramitação. Esses textos ampliam as hipóteses de responsabilização criminal de adolescentes em situações específicas.
Entre os casos previstos estão crimes hediondos, delitos contra a vida e ocorrências que envolvam violência ou grave ameaça. O parecer apresentado por Coronel Assis também se manifestou favoravelmente à continuidade dessas propostas.
Segurança pública impulsiona discussão no Congresso
O debate sobre a maioridade penal voltou a ganhar destaque nos últimos meses dentro das discussões relacionadas à segurança pública. O tema chegou a ser cogitado durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo tratado separadamente.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu que a discussão fosse realizada por meio de uma proposta específica, permitindo uma análise exclusiva sobre o assunto. Parlamentares da oposição afirmam que episódios recentes envolvendo adolescentes em casos de grande repercussão nacional contribuíram para fortalecer o apoio à pauta dentro do Congresso.
