*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa apontada como a principal responsável por contratos de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, teve seu convênio com o governo de Mato Grosso suspenso de forma definitiva.
A medida foi oficializada com a publicação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 07 de julho. O projeto havia sido apresentado no último dia 2 de julho.
A decisão reforça um movimento iniciado em junho, quando um decreto do governo estadual já havia anulado contratos antigos e estabelecido novas regras para o cadastramento de empresas consignatárias, além de suspender os descontos em folha de pagamentos referentes a esses empréstimos. No entanto, para garantir a permanência da medida e evitar uma possível revogação do decreto, os deputados buscaram uma lei que exigisse o fim da autorização de contrato do Executivo com a empresa.
O PDL determina a suspensão definitiva da autorização concedida à Capital Consig para efetuar descontos diretos na folha de pagamento de servidores públicos estaduais de Mato Grosso, especificamente para pagamentos de cartões de crédito consignados.
A Capital Consig operava no estado há cerca de três anos, e em 2022, um convênio com o governo autorizava a empresa a realizar os empréstimos consignados na qual os descontos eram feitos diretamente na folha de pagamentos dos servidores.
Contudo, após dois anos de operação, sindicatos de servidores começaram a procurar o Procon para denunciar cobranças indevidas e falta de transparência nos contratos.
Apenas um ano depois das denúncias iniciais, a Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) tornou públicos os requerimentos.
As denúncias, que ficaram conhecidas como a “farra dos consignados” no meio político, estão sendo tratadas em uma Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão analisará todos os contratos firmados por servidores. O TCE já informou à imprensa que, caso as contratações sejam confirmadas como irregulares, elas serão anuladas.
