A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 580/2022, que estabelece regras mais rígidas para o descarte irregular de lixo em todo o território nacional. A proposta busca ampliar a fiscalização e endurecer penalidades para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as normas ambientais. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Novas regras para descarte de resíduos
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e relatado por Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovado na forma de um substitutivo que aprimora a redação original e reforça a segurança jurídica da proposta. A medida altera dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei de Crimes Ambientais.
Proibição ampliada
Com a nova redação, fica expressamente proibido descartar lixo em vias públicas, logradouros e até mesmo em áreas privadas, sejam elas urbanas ou rurais, quando não houver destinação adequada. A proibição também abrange o acúmulo irregular de resíduos, prática frequentemente associada a problemas urbanos e ambientais.
Responsabilização por descarte irregular de lixo
O texto aprovado estabelece que tanto cidadãos quanto empresas poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa pelos danos provocados pelo descarte indevido de lixo, sem prejuízo de eventuais sanções penais.
De acordo com o parecer do relator, a responsabilização é ampla e se aplica a qualquer forma de descarte irregular em espaços públicos ou privados. A proposta reforça a necessidade de responsabilização direta de quem causa danos ambientais.
Multas e penalidades
O projeto também cria uma nova infração ambiental específica, com multas proporcionais ao volume de resíduos descartados e à capacidade econômica do infrator.
- Para pessoas físicas, as penalidades variam de 1 a 10 salários mínimos;
- Para empresas, as multas podem chegar a até 100 salários mínimos.
A gradação das multas busca tornar as punições mais eficazes e adequadas à gravidade da infração.
Integração com políticas ambientais
Outro ponto relevante da proposta é o fortalecimento dos planos de gestão de resíduos sólidos. O texto determina que esses planos passem a incluir mecanismos de fiscalização mais rigorosos, além de sanções para quem descumprir as normas.
Impactos urbanos e ambientais
A medida tem como objetivo reduzir problemas recorrentes causados pelo descarte inadequado de lixo, como alagamentos, contaminação do solo e da água, além da proliferação de doenças. A proposta também busca alinhar as ações dos entes públicos dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo o relator, o texto aprovado mantém a autonomia de estados e municípios, evitando interferências diretas na gestão local, mas fortalecendo a estrutura de combate a práticas irregulares.
