*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário o Projeto de Lei nº 5967/2023, uma proposta que estabelece, pela primeira vez, um limite nacional para a carga horária das corporações militares estaduais. A medida é vista como um marco para a segurança pública ao definir uma jornada máxima de 144 horas mensais para policiais e bombeiros militares em todo o Brasil.
O deputado federal Coronel Assis (PL) celebrou a aprovação, enfatizando que o projeto corrige distorções históricas que submetiam os profissionais a jornadas extremamente desgastantes.
O projeto introduz mecanismos para garantir que o excesso de trabalho seja devidamente compensado e que as convocações extraordinárias não sejam a regra, mas a exceção:
-Banco de Horas: Horas trabalhadas além do limite mensal de 144 horas devem ser registradas em banco de horas.
-Crédito em Dobro: Quando o serviço for prestado em feriados, o crédito no banco de horas será contabilizado em dobro.
-Restrição de Convocações: A convocação compulsória para turnos extraordinários fica restrita a situações excepcionais de crise nacional, como Estado de Sítio, Estado de Defesa, Estado de Guerra, Calamidade Pública e Intervenção Federal.
“TROPA VALORIZADA”, DEFENDE CORONEL ASSIS
Para o Coronel Assis, a aprovação é um passo fundamental para o respeito à categoria.
“Nós sabemos o quanto o policial e o bombeiro militar são cobrados e expostos diariamente. Não é justo que, além do risco permanente, sejam submetidos a escalas desumanas, sem qualquer parâmetro nacional”, afirmou o parlamentar.
Assis ressaltou ainda que a segurança pública só é forte quando a tropa é valorizada.
“Esse é um passo concreto para corrigir injustiças e proteger aqueles que protegem o povo brasileiro”.
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