O governo dos Estados Unidos incluiu o Brasil em uma relação de cinco países considerados de risco elevado para o possível desvio de semicondutores avançados, especialmente equipamentos utilizados em inteligência artificial. A decisão estabelece novas exigências para a comercialização de chips de IA e pode afetar projetos brasileiros de infraestrutura tecnológica, como a construção de um supercomputador federal e os investimentos privados em data centers incentivados pelo programa Redata.
A medida foi elaborada pelo Departamento de Comércio americano, por meio do Bureau of Industry and Security (BIS), órgão responsável pela fiscalização das exportações de tecnologias consideradas estratégicas. Além do Brasil, Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia também foram incluídos na classificação.
Chips de IA: Brasil passa a enfrentar novas exigências dos Estados Unidos
A regulamentação identificada como RIN 0694-AK50, intitulada Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, estabelece critérios adicionais para exportações, reexportações e transferências de determinados processadores avançados destinados aos países classificados como áreas de risco.
Com a mudança, operações envolvendo equipamentos abrangidos pelas regras poderão depender de licenças específicas emitidas pelas autoridades americanas. Isso significa que a comercialização desses componentes não está proibida de maneira generalizada, mas passa a depender de avaliações individuais do governo dos Estados Unidos.
Segundo a justificativa apresentada pelo Departamento de Comércio, existe preocupação de que semicondutores submetidos aos controles americanos sejam encaminhados irregularmente para empresas ou países considerados sensíveis.
Entretanto, o documento não apresenta nomes de companhias brasileiras envolvidas em possíveis irregularidades nem detalha episódios específicos de transferência ilegal de equipamentos a partir do território nacional.
Dessa forma, a inclusão do Brasil representa uma medida preventiva adotada por Washington, sem constituir uma comprovação pública de participação de empresas brasileiras em operações clandestinas.
Empresas americanas terão tratamento diferenciado na aquisição de chips de IA
Um dos aspectos que chama a atenção na regulamentação é a diferença de tratamento entre determinados investidores nacionais e companhias vinculadas a grupos empresariais dos Estados Unidos.
A exigência adicional de licenciamento por destino não será aplicada da mesma maneira às operações realizadas por empresas estabelecidas em território americano ou controladas, em última instância, por grupos dos Estados Unidos, desde que sejam atendidas obrigações específicas de comunicação ao BIS.
Diferenças podem afetar a competitividade dos investimentos
Na prática, uma companhia brasileira interessada em importar processadores avançados para equipar um centro de processamento de dados poderá precisar de autorização adicional. Já uma multinacional americana que desenvolva um empreendimento semelhante no Brasil poderá se beneficiar da exceção prevista na regulamentação.
As empresas contempladas pela dispensa deverão encaminhar relatórios mensais às autoridades americanas. Entre as informações exigidas estão a identificação dos equipamentos, a capacidade de processamento, as quantidades adquiridas, os destinatários e os participantes das transações.
Essa diferenciação cria condições regulatórias distintas para investidores que atuam no mesmo mercado.
O assunto ganha relevância porque o Brasil busca ampliar sua capacidade de processamento de dados e atrair grandes empreendimentos tecnológicos. O Redata foi estruturado justamente para estimular investimentos em data centers, oferecendo condições para reduzir custos e ampliar a infraestrutura digital brasileira.
Com as novas exigências, entretanto, empresas nacionais poderão encontrar dificuldades adicionais para acessar determinados equipamentos, mesmo quando estiverem enquadradas nos incentivos oferecidos pelo governo federal.
Supercomputador brasileiro pode depender de autorização americana
Outro projeto que poderá ser afetado pela regulamentação é a iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), executada por meio do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).
O empreendimento prevê investimentos próximos de R$ 1 bilhão para ampliar a capacidade brasileira de processamento computacional, especialmente em aplicações de inteligência artificial e pesquisas científicas.
A estrutura planejada poderá demandar milhares de aceleradores de alto desempenho, componentes fundamentais para executar operações complexas, treinar modelos de IA e processar grandes volumes de informações.
Embora a regulamentação americana não determine a interrupção do projeto nem faça referência direta ao supercomputador brasileiro, a aquisição dos equipamentos poderá ficar condicionada às novas regras, dependendo das características dos processadores escolhidos.
Dependência tecnológica permanece como desafio
A situação acrescenta uma variável externa ao planejamento do governo brasileiro. Mesmo com recursos financeiros disponíveis e fornecedores selecionados, a entrega de determinados semicondutores poderá depender da aprovação das autoridades americanas.
O cenário também evidencia a dependência do Brasil em relação à tecnologia estrangeira para desenvolver sua própria infraestrutura de inteligência artificial.
A construção de capacidade nacional de processamento é considerada importante para diminuir a necessidade de contratar serviços computacionais no exterior. Entretanto, a fabricação e a comercialização de componentes avançados permanecem concentradas em mercados internacionais submetidos a diferentes controles comerciais.
Além disso, a regulamentação não estabelece uma distinção automática entre projetos públicos e privados. A necessidade de autorização dependerá da classificação dos equipamentos e das condições envolvidas em cada operação.
Novas regras alcançam serviços de computação em nuvem
As mudanças estabelecidas pelos Estados Unidos não se limitam à comercialização física de semicondutores. A regulamentação também estabelece mecanismos de controle sobre o acesso remoto à capacidade computacional disponibilizada por data centers.
A preocupação americana é impedir que empresas chinesas utilizem estruturas instaladas em outros países para contornar as restrições impostas à aquisição direta de processadores avançados.
Nesse modelo, uma companhia sujeita às limitações comerciais poderia contratar serviços de computação em nuvem em outro território e utilizar remotamente equipamentos fabricados com tecnologia americana.
Assim, mesmo sem importar os semicondutores, seria possível acessar recursos computacionais para desenvolver, treinar ou executar sistemas avançados de inteligência artificial.
Limite de processamento estabelece novas obrigações
A regulamentação estabelece um limite de 12 milhões de unidades agregadas de desempenho total de processamento, identificado pela sigla TPP.
Quando o fornecimento de capacidade computacional ultrapassar esse patamar para empresas abrangidas pelas restrições, poderá ser necessária uma autorização específica do BIS.
O cálculo também poderá considerar diferentes data centers conectados digitalmente, em vez de analisar exclusivamente a capacidade de uma instalação individual.
Os operadores dessas estruturas terão de ampliar os procedimentos de identificação e acompanhamento dos clientes. Isso inclui informações sobre vínculos empresariais, controladores finais e possíveis intermediários envolvidos na contratação dos serviços.
O objetivo é identificar situações nas quais uma empresa aparentemente independente esteja utilizando recursos computacionais para atender organizações submetidas às restrições americanas.
Para o Brasil, as disposições ampliam o alcance das regras sobre o setor de computação em nuvem. Um data center instalado em território nacional, mas equipado com tecnologias sujeitas à legislação americana, poderá precisar observar limitações relacionadas aos clientes atendidos e às aplicações desenvolvidas.
Isso também traz implicações para o debate sobre nuvem soberana. A instalação física de servidores no Brasil não significa necessariamente que o país tenha autonomia integral sobre o uso desses recursos, especialmente quando os componentes tecnológicos dependem de fornecedores submetidos à legislação estrangeira.
Estados Unidos preveem sanções para descumprimento das regras
A regulamentação também apresenta instrumentos que poderão ser utilizados contra países, empresas ou indivíduos envolvidos em mecanismos de evasão dos controles de exportação.
Entre as medidas previstas estão a ampliação das exigências de licenciamento, restrições comerciais adicionais, alterações na classificação de países dentro do sistema americano de controle de exportações e a inclusão de empresas estrangeiras em listas de entidades sujeitas a limitações.
O BIS também poderá estabelecer proibições temporárias de exportação para pessoas ou organizações identificadas em operações consideradas irregulares.
Essas penalidades, contudo, não foram automaticamente aplicadas ao Brasil. O documento descreve mecanismos que poderão ser adotados posteriormente, conforme as autoridades americanas identifiquem violações ou ausência de cooperação no cumprimento das exigências.
Segundo Washington, o propósito das medidas é evitar que semicondutores avançados e recursos computacionais americanos sejam utilizados em atividades consideradas ameaças à segurança nacional.
Entre as preocupações mencionadas estão o desenvolvimento de armamentos, espionagem cibernética, ataques a infraestruturas críticas e outras aplicações estratégicas.
Mudanças substituem parte do modelo anterior de controle
A regulamentação também formaliza a revogação do modelo de controle da difusão de inteligência artificial implementado durante o governo de Joe Biden. A administração de Donald Trump passa a adotar mecanismos direcionados a determinados países, usuários e aplicações, mantendo controles sobre tecnologias consideradas estratégicas para os interesses americanos.
Outro ponto que merece atenção é que a versão disponibilizada pelo Departamento de Comércio ainda apresenta campos reservados para a data de publicação no Federal Register e para o início da vigência das disposições. Por esse motivo, o documento, isoladamente, não permite estabelecer quando todas as novas obrigações começarão a produzir efeitos jurídicos.

