O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da PEC da Segurança, proposta que promove mudanças na estrutura constitucional das políticas de segurança pública no Brasil. Após receber 73 votos favoráveis no primeiro turno, o texto foi aprovado novamente em segundo turno, com 75 votos a favor, sem manifestações contrárias ou abstenções. A matéria agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A redução da maioridade penal, inicialmente discutida durante a tramitação, acabou sendo retirada do texto e deverá ser analisada em uma proposta independente.
PEC da Segurança é aprovada sem mudanças sobre maioridade penal
A votação da proposta foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e integrantes da oposição, principalmente em relação à possibilidade de diminuir a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes.
Por 38 votos a 36, além de uma abstenção, os senadores decidiram que as emendas relacionadas à maioridade penal não seriam incorporadas à PEC da Segurança. Dessa maneira, o assunto terá tramitação própria no Congresso Nacional.
Durante as discussões, foram apresentadas duas alternativas com diferentes critérios para a redução da idade penal.
Propostas defendiam redução para 16 e 14 anos
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer tipo de crime. Nos casos de crimes hediondos, a proposta previa uma idade mínima ainda menor, de 14 anos.
Já a iniciativa apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) defendia a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para adolescentes envolvidos em crimes hediondos.
O relator da proposta principal, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manifestou-se favoravelmente à separação dos assuntos. Na avaliação do parlamentar, a discussão sobre a maioridade penal deveria acontecer por meio de uma iniciativa legislativa específica, permitindo uma análise independente do restante das mudanças previstas para a segurança pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também assumiu o compromisso de pautar a matéria na Casa após a Câmara dos Deputados deliberar sobre o tema, que está em análise em uma comissão especial.
O que muda com a aprovação da PEC da Segurança
A proposta aprovada pelos senadores estabelece alterações na Constituição Federal com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública nas diferentes esferas administrativas.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, criando condições para uma atuação mais coordenada no enfrentamento da criminalidade.
A PEC também modifica competências de instituições federais e estabelece novas diretrizes para o combate às organizações criminosas que ultrapassam as fronteiras estaduais e nacionais.
Polícia Federal terá atribuições ampliadas
Entre as mudanças previstas está a ampliação das competências da Polícia Federal. A instituição terá suas atribuições reforçadas nas investigações de organizações criminosas e milícias que apresentem atuação interestadual ou internacional.
Outra alteração envolve a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja denominação será modificada para Polícia Viária Federal.
Com a mudança, a corporação poderá atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua área de atuação para além das rodovias.
Proposta estabelece medidas mais rígidas contra facções
O texto aprovado também prevê mecanismos mais rigorosos para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as medidas estão restrições relacionadas à progressão de regime e ao acesso a determinados benefícios processuais. A proposta contempla ainda a possibilidade de confisco de patrimônio associado às atividades criminosas, como forma de atingir financeiramente essas organizações.
As mudanças fazem parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos instrumentos legais e institucionais utilizados pelo poder público no enfrentamento ao crime organizado.
Próximos passos após a votação no Senado
Com a aprovação da PEC da Segurança nos dois turnos de votação, o texto está apto a seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não há necessidade de sanção do presidente da República.
A conclusão da tramitação representa uma etapa importante para a implementação das mudanças constitucionais previstas na matéria, que busca estabelecer uma estrutura mais integrada de atuação entre as forças de segurança brasileiras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também relacionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta. A nova pasta deverá assumir a coordenação nacional das políticas públicas do setor, atribuição atualmente concentrada no Ministério da Justiça.
