O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou a prorrogação por mais um ano da emergência nacional declarada contra o Brasil, mantendo em vigor a ordem executiva fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa). A decisão preserva as sanções e demais medidas previstas no decreto assinado em 2025, que classificou o Brasil como uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia norte-americana.
A renovação foi publicada nesta terça-feira (28) e será oficialmente registrada no Federal Register nesta quarta-feira (29). Embora mantenha a validade da declaração anterior, o ato não estabelece novas medidas econômicas nem amplia as restrições já existentes.
Sanções permanecem em vigor após renovação da ordem executiva
A decisão assinada por Donald Trump estende a validade da Ordem Executiva 14323, publicada originalmente em 30 de julho de 2025. Na ocasião, o governo norte-americano utilizou a Ieepa para justificar a adoção de medidas econômicas contra o Brasil, incluindo uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.
A legislação, criada na década de 1970, concede ao presidente norte-americano poderes para adotar ações econômicas excepcionais quando identifica situações classificadas como ameaças relevantes aos interesses nacionais do país.
Com a renovação da emergência nacional, o governo dos Estados Unidos mantém os instrumentos legais utilizados anteriormente, sem criar novas penalidades ou modificar as condições já estabelecidas.
Casa Branca mantém argumentos apresentados em 2025
Segundo o comunicado divulgado pela Casa Branca, os fundamentos que motivaram a declaração da emergência nacional continuam válidos. O documento afirma que políticas e ações atribuídas ao governo brasileiro seguem produzindo impactos considerados negativos para os interesses dos Estados Unidos.
Entre as justificativas apresentadas estão alegações de interferência na economia norte-americana, restrições à liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos, supostas violações de direitos humanos e prejuízos aos interesses do país na proteção de seus cidadãos e empresas.
A administração norte-americana sustenta que esses fatores continuam caracterizando uma ameaça extraordinária, justificando a continuidade da ordem executiva por mais um período de doze meses.
Documento também cita liberdade de expressão e atuação do STF
O comunicado oficial faz referência a decisões envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que ações relacionadas à moderação de conteúdos na internet e à responsabilização de pessoas por manifestações públicas configurariam restrições à liberdade de expressão.
De acordo com o texto divulgado pela Casa Branca, essas circunstâncias permaneceriam representando riscos para a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos, mantendo os requisitos previstos na Ieepa para a continuidade da emergência nacional.
Governo dos EUA volta a mencionar Jair Bolsonaro
Outro ponto reiterado na notificação é a situação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento afirma que integrantes do governo brasileiro estariam promovendo perseguição política contra o ex-chefe do Executivo, seus familiares e apoiadores.
Na avaliação apresentada pela Casa Branca, esse cenário contribuiria para um enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, além de favorecer práticas de intimidação política e violações de direitos humanos.
Esses argumentos já haviam sido utilizados na declaração original da emergência nacional em 2025 e foram novamente citados para fundamentar a prorrogação anunciada neste ano.
Renovação segue regras da legislação norte-americana
A extensão da emergência nacional foi realizada com base na National Emergencies Act, legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a renovar, anualmente, situações de emergência previamente declaradas.
Na prática, o procedimento representa uma exigência legal para que a ordem executiva permaneça vigente. Caso a renovação não fosse formalizada, a declaração perderia validade automaticamente.
O aviso informa ainda que a decisão será publicada oficialmente no Federal Register e encaminhada ao Congresso dos Estados Unidos, conforme determina a legislação federal.
Ordem executiva segue produzindo os mesmos efeitos
Apesar da renovação, a medida não altera o conteúdo da ordem executiva nem amplia os efeitos das restrições econômicas anteriormente estabelecidas. A decisão apenas assegura que os mecanismos legais utilizados desde julho de 2025 continuem em vigor durante mais um ano.
Dessa forma, permanecem válidas as disposições relacionadas às tarifas adicionais e às medidas econômicas adotadas com base na Ieepa, enquanto o governo norte-americano considera que persistem as condições que motivaram a declaração da emergência nacional.
