O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões que impactam diretamente o mercado de consignado voltado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os julgamentos recentes estabeleceram novas restrições para a contratação dessa modalidade de crédito, afetando procedimentos amplamente utilizados por bancos e correspondentes bancários em todo o país.
STJ considera abusiva oferta de crédito na residência de beneficiários
Uma das decisões analisadas pela Corte envolve a atuação de correspondentes bancários que realizam visitas domiciliares a aposentados e pensionistas para oferecer empréstimos e formalizar contratos.
O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ durante o julgamento de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Maranhão contra dez instituições financeiras. Para os ministros, esse tipo de abordagem pode configurar prática abusiva, especialmente diante da vulnerabilidade de parte dos beneficiários atendidos.
A decisão representa uma mudança relevante na forma como o crédito é ofertado a segurados do INSS, uma vez que a visita presencial é utilizada por diversas instituições para ampliar o alcance de suas operações, principalmente em localidades com menor estrutura bancária.
Contratos digitais de analfabetos são invalidados
Outro julgamento de grande repercussão envolveu a validade de contratos eletrônicos firmados por beneficiários analfabetos.
Garantias insuficientes para comprovação de vontade
Segundo o entendimento adotado pelos ministros, a assinatura digital, por si só, não oferece mecanismos suficientes para comprovar que o segurado compreendeu integralmente os termos do contrato e manifestou sua vontade de forma consciente.
Com isso, o tribunal decidiu invalidar esse tipo de contratação quando realizada por pessoas que não possuem condições de leitura e interpretação do documento eletrônico apresentado.
A medida reforça a necessidade de adoção de procedimentos adicionais para garantir a segurança jurídica das operações e a proteção dos consumidores considerados mais vulneráveis.
Mercado de consignado movimenta bilhões de reais
As decisões atingem um dos segmentos mais expressivos do sistema financeiro brasileiro. O crédito consignado destinado aos beneficiários do INSS possui características específicas, como o desconto automático das parcelas diretamente nos pagamentos previdenciários.
Esse mecanismo reduz os riscos de inadimplência e permite que as instituições ofereçam taxas de juros geralmente inferiores às praticadas em outras modalidades de empréstimo.
As regras relacionadas ao consignado, incluindo limites de comprometimento da renda, prazos e condições operacionais, são definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Dados do setor apontam que, somente em 2026, aproximadamente 3,4 milhões de beneficiários contrataram operações de crédito nessa modalidade. O volume financeiro alcançou cerca de R$ 22,6 bilhões. Em uma perspectiva anual, o segmento movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões em todo o país.
Entidades bancárias criticam os entendimentos
As decisões do STJ provocaram reações de representantes do sistema financeiro, que demonstraram preocupação com possíveis impactos sobre o acesso ao crédito.
Correspondentes apontam dificuldades em regiões afastadas
A Associação de Correspondentes Bancários argumenta que as novas restrições podem reduzir a oferta de empréstimos em municípios onde a presença de agências bancárias é limitada ou inexistente.
Segundo a entidade, a atuação dos correspondentes é fundamental para levar serviços financeiros a regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.
Bancos acompanham os desdobramentos
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) informou que acompanha os efeitos dos julgamentos e ressaltou que as operações de crédito devem continuar obedecendo às exigências previstas na legislação vigente.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou que as instituições associadas mantêm procedimentos de controle e verificação durante a contratação do consignado.
Autorregulação busca combater irregularidades
A Febraban também enfatizou a atuação da Autorregulação do Consignado do INSS, iniciativa criada em 2020 com o objetivo de monitorar a conduta de bancos e correspondentes bancários envolvidos nesse mercado.
De acordo com a entidade, o sistema reúne atualmente 74 instituições financeiras participantes. Desde sua implantação, aproximadamente 1,5 mil sanções foram aplicadas em decorrência do descumprimento das normas estabelecidas.
Além disso, 113 correspondentes bancários receberam punição máxima, com exclusão definitiva das operações vinculadas ao programa de autorregulação.
INSS amplia medidas de segurança nas operações
Enquanto o setor financeiro avalia os impactos dos julgamentos, o INSS informa que vem implementando novas ferramentas e mecanismos para fortalecer a segurança das operações de crédito. As medidas têm como objetivo reduzir ocorrências de fraude, aumentar a transparência dos processos de contratação e oferecer maior proteção aos aposentados e pensionistas que utilizam o consignado.
O avanço das ações de fiscalização e o aperfeiçoamento dos controles vêm sendo apontados como estratégias para diminuir irregularidades e reforçar a confiança dos beneficiários na contratação de empréstimos vinculados aos seus benefícios previdenciários.
