A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 73ª reunião extraordinária derrubou o parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que susta os efeitos de contratos de crédito consignado e outras modalidades firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
A proposta também foi aprovada durante a sessão matutina da última quarta-feira, dia 29 de outubro, em Plenário.
Durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 na CCJR, o deputado Diego Guimarães (Republicanos), que foi o relator, manifestou posição contrária à aprovação da proposta, embora tenha reconhecido a gravidade das irregularidades envolvendo os cartões consignados e demonstrado concordância política com o objetivo do texto.
O parlamentar destacou que a análise da CCJR deve se ater aos “aspectos jurídicos e de legalidade”. Por isso, apresentou parecer contrário ao projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e da deputada Janaina Riva (MDB), além de rejeitar a emenda nº 1, apresentada por lideranças partidárias.
O deputado Sebastião Rezende (União) manifestou preocupação com os contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais, ao destacar que a CCJR analisa a constitucionalidade das matérias e que os contratos em vigor merecem revisão. Segundo ele, embora reconheça a complexidade jurídica do tema, é evidente que os acordos considerados abusivos precisam ser corrigidos.
O deputado Wilson Santos (PSD), autor do PDL, afirmou que os servidores públicos de Mato Grosso foram vítimas de um “estupro coletivo” praticado por bancos e sociedades de crédito ao longo da última década. Ele lembrou que, em 2018, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para investigar irregularidades nos empréstimos consignados e, ao término dos trabalhos, apresentou um projeto de lei que regulamentava o sistema no estado. A proposta estabelecia critérios como limites de taxas de juros, prazos de carência e regras para o credenciamento das instituições financeiras.
Segundo o parlamentar, o texto foi aprovado pela Assembleia, mas acabou vetado pelo governo em 2019. O veto foi posteriormente derrubado e a norma, promulgada pelo Legislativo, porém o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a lei inconstitucional após cem dias de vigência.
“A partir daí, abriu-se a porteira. Mais bancos e sociedades de crédito entraram no mercado, e hoje são mais de 30 instituições ofertando empréstimos e cartões de benefício, com juros exorbitantes e criminosos”, afirmou Santos, destacando que muitos servidores foram levados a vender bens para quitar dívidas abusivas.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que houve um abuso decorrente do descontrole permitido pelo Estado, o que levou muitos servidores a se endividarem com juros excessivos. Segundo ele, algumas empresas chegaram a comprar dívidas de outras e prorrogar os prazos, elevando ainda mais os encargos financeiros. Diante dessa situação, Botelho destacou o impacto preocupante do endividamento entre os servidores públicos e defendeu que o parecer sobre a proposta seja pela aprovação.
PEDIDO DE VISTA A PROJETO
Ainda durante a reunião extraordinária da CCJR, o deputado Diego Guimarães pediu vista do Projeto de Lei nº 1360/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2032 o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat). A solicitação tem como objetivo permitir uma análise mais detalhada da proposta, que trata de um programa estratégico para o setor agrícola do estado.
RETIRADA DE PAUTA DE PROJETO
Na mesma reunião, o deputado Dilmar Dal Bosco (União), por meio do gabinete, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1414/2025, de sua própria autoria, que cria a multa administrativa coercitiva por conduta lesiva ao direito individual indisponível da mulher, praticada em razão de gênero, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar. A retirada visa adequações no texto antes de nova deliberação pela comissão.
PROJETOS DE LEIS APROVADOS
Projeto de Lei 1515/2025, autor deputado Max Russi (PSB), dispõe sobre o diagnóstico precoce, tratamento integral e políticas de prevenção da otite crônica no estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Aprovado parecer da Redação Final do deputado Diego Guimarães (Republicanos).
Projeto de Lei 864/2023, autor deputado Diego Guimarães (Republicanos), dispõe sobre a instituição do cadastro estadual de pessoas acometidas de doenças raras. Aprovado o parecer favorável do deputado Dr. Eugênio (PSB).
Projeto de Lei Complementar 35/2025, autor deputado Dilmar Dal Bosco (União), que altera o §1º, do Artigo 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições de específica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 dezembro de 1988, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2023, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
A alteração estabelece que, nos casos em que houver recolhimento parcial do ICMS devido no mês, a redução de 20% do valor do benefício fiscal será aplicada de forma proporcional ao percentual do imposto que deixou de ser recolhido. Na prática, a alteração ajusta a forma de cálculo da penalidade ou redução do benefício fiscal, tornando-a proporcional ao valor efetivamente não pago do ICMS. Acatando a Emenda nº 01. Aprovado o parecer favorável do deputado Thiago Silva (MDB).
Projeto de Lei 1550/2025, autor deputado Max Russi (PSB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Moradoras do Projeto de Assentamento Vila Rural Novo Horizonte II, com sede no município de Cocalinho-MT. Nova ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: “Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Moradoras do Projeto de Assentamento Vila Rural Novo Horizonte II, com sede no município de Cocalinho-MT“. Aprovado o parecer favorável do relator Eduardo Botelho (União), nos termos do Substitutivo Integral nº 1.
Projeto de Lei 1400/2025, Mensagem nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Figueirópolis d’Oeste/MT, e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator Eduardo Botelho.
*Elzis Carvalho
