O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as guardas municipais estão autorizadas a realizar policiamento ostensivo. Isso inclui abordagens, revistas pessoais e apreensões, desde que respeitadas as atribuições das demais instituições de segurança pública estabelecidas no artigo 144 da Constituição Federal. A decisão amplia o papel desses agentes na segurança urbana, aproximando suas funções às desempenhadas pela Polícia Militar.
Guardas Municipais com poder de polícia
A decisão do STF surgiu a partir de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo contra um julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional uma lei municipal de 2004 que expandia as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O TJ-SP havia entendido que o Poder Legislativo municipal não tinha competência para legislar sobre segurança pública, que é de responsabilidade do Estado.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou que o Brasil enfrenta uma grave crise de segurança pública e que, por isso, é necessário fortalecer a cooperação entre as forças de segurança. Segundo ele, é preciso remover barreiras para a integração dessas instituições e permitir que os guardas municipais colaborem ativamente na segurança das cidades.
Entretanto, críticos da decisão argumentam que a falta de efetivo das polícias militares não deveria ser compensada com a ampliação das atribuições das guardas municipais. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram da maioria, alegando que a Constituição é clara ao definir que a função da guarda municipal é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, e não a atuação no policiamento ostensivo.
Impactos da decisão para os Municípios
Com a decisão do STF, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que a Guarda Civil Metropolitana passará a ser chamada de Polícia Metropolitana, refletindo o novo papel designado pela Justiça.
A decisão do STF altera significativamente o papel das guardas municipais e exige dos governos locais um investimento maior na capacitação desses agentes. Muitos especialistas ressaltam a necessidade de treinamentos específicos para garantir que os guardas municipais estejam preparados para atuar no policiamento ostensivo de forma eficaz e dentro dos limites legais.
Além disso, a medida pode gerar mudanças na estrutura organizacional das guardas municipais. Algumas prefeituras podem precisar criar novos protocolos, estabelecer colaborações mais estreitas com outras forças de segurança e garantir que os agentes tenham acesso a equipamentos adequados para a nova função.
A implementação da decisão pode gerar desafios para os municípios, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à formação dos agentes. Atualmente, muitas guardas municipais não possuem estrutura suficiente para realizar um policiamento ostensivo adequado, o que pode exigir novas contratações e investimentos em treinamento.
Outro ponto de atenção é a relação entre as guardas municipais e as polícias militares. A sobreposição de funções pode gerar conflitos institucionais e dificuldades operacionais. No entanto, a decisão também pode representar um reforço para a segurança pública, ampliando a presença de agentes nas ruas e potencialmente reduzindo os índices de criminalidade.
