O debate sobre a taxação das fintechs avançou no Senado após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por ampla maioria, o projeto de lei que modifica a carga tributária de empresas do setor financeiro digital e das apostas esportivas online. A proposta também inclui medidas de regularização fiscal para contribuintes de baixa renda e segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados.
Aumento de impostos e mudanças no setor financeiro
O texto aprovado reproduz o relatório apresentado na semana anterior e traz alterações significativas tanto para fintechs quanto para plataformas de apostas. No caso das bets, a tributação atual de 12% será elevada gradualmente até atingir 18% em 2028, tendo como base o montante arrecadado descontado o pagamento dos prêmios aos apostadores.
O ponto central do projeto é o aumento da taxação das fintechs, que passarão dos atuais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Para instituições financeiras tradicionais, que já recolhem 15%, a alíquota será elevada para 17,5% no próximo ano e chegará a 20% em 2028.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) justificou que o ajuste busca equiparar a tributação entre empresas que atuam em atividades semelhantes no mercado regulado pelo Banco Central, reforçando o princípio de isonomia fiscal.
O avanço do projeto ocorre em meio à necessidade de recompor receitas após a sanção da lei que isenta o Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A ampliação da arrecadação no setor financeiro e nas apostas deve auxiliar no equilíbrio fiscal.
Alterações no parecer e negociações políticas
Durante a sessão, Braga apresentou um novo parecer retirando mudanças relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após resistência do Ministério da Fazenda. O órgão sinalizou que as alterações interferiam na legislação sancionada recentemente e não haviam sido acordadas previamente.
Mesmo com o impasse, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu manter o texto da semana anterior, que havia sido construído entre os parlamentares. Com isso, o relatório original foi votado e aprovado pela CAE.
Medidas de combate à lavagem de dinheiro
O projeto também inclui dispositivos destinados a reforçar o controle sobre operações financeiras das fintechs e das bets, ampliando mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Entre as novidades estão critérios mais rígidos para liberação de licenças e a possibilidade de o Ministério da Fazenda negar autorizações caso existam dúvidas sobre a idoneidade dos administradores.
Empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas consideradas irregulares. O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 50 mil por operação irregular, além da suspensão temporária dos serviços, conforme indicado no relatório.
Programa de Regularização Tributária para baixa renda
O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 no ano. A adesão deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei, permitindo a negociação de débitos tributários.
Outro ponto da proposta prevê que residentes no exterior possam solicitar a restituição de tributos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos, dentro de um prazo de cinco anos.
