O Senado aprovou, por unanimidade, o novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção, que atualiza regras, amplia punições e modifica procedimentos de investigação no país. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.
PL Antifacção endurece penas e reforça combate a facções
O texto aprovado revisa a proposta enviada originalmente pelo Executivo e estabelece punições mais rigorosas para líderes e integrantes de organizações criminosas. Pelo PL Antifacção, chefes de facções poderão receber penas de até 60 anos, com possibilidade de ampliação para 120 anos em circunstâncias específicas.
Regras mais rígidas para progressão de regime
O projeto também modifica as regras de progressão, elevando o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado. Condenados por crimes hediondos deverão cumprir ao menos 70% da pena, enquanto integrantes de facções ou milícias terão percentuais entre 75% e 85%, podendo ser ainda maiores em casos de reincidência.
Prisões federais obrigatórias para líderes
O PL Antifacção prevê ainda que chefes de facções cumpram pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima, medida defendida pelo relator como forma de reduzir a influência desses grupos sobre comunidades e instituições locais.
Debate sobre terrorismo é rejeitado pelo plenário
Durante as discussões, parte dos senadores defendeu que ações de facções e milícias fossem equiparadas ao crime de terrorismo. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão para incluir essa classificação foi rejeitada.
O relator argumentou que o conceito de terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que não se aplicaria à atuação desses grupos, que buscam proteger atividades ilícitas.
Atualização da legislação existente
O parecer optou por atualizar a atual Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de uma nova norma paralela. Vieira também retirou trechos incluídos pela Câmara que, segundo ele, eram inconstitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.
Punições ampliadas para facções e milícias
O PL Antifacção estabelece novos parâmetros de pena para homicídios ligados ao crime organizado, que passam para 20 a 40 anos. Além disso, integrar ou financiar facções terá punição entre 15 e 30 anos, podendo dobrar para líderes.
Situações que podem elevar penas
O texto também descreve circunstâncias que permitem ampliar condenações de membros e chefes, chegando ao limite máximo de 120 anos de pena.
Investigação reforçada: escutas, dados e infiltração
O projeto moderniza dispositivos de investigação, permitindo:
- escutas ambientais autorizadas judicialmente;
- monitoramento por softwares especializados;
- pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida;
- interceptações telefônicas aceleradas.
O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, retomando proposta original do governo.
Ficcos e banco de dados nacional
O PL Antifacção formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo PF, polícias estaduais e órgãos de controle financeiro e fiscal. Além disso, cria um cadastro nacional de integrantes e empresas vinculadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.
Monitoramento e restrições no sistema prisional
O texto autoriza monitoramento de visitas a presos ligados a facções e proíbe visita íntima para condenados pela Lei das Organizações Criminosas. O sigilo entre advogados e presos permanece garantido, salvo decisão judicial específica.
Financiamento do combate ao crime: nova Cide para bets
O projeto inclui a criação de uma Cide de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões anuais, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Também foi incluído um regime temporário de regularização para casas de apostas ilegais, podendo gerar até R$ 7 bilhões adicionais.
Proteção a testemunhas e tribunal do júri
O texto mantém o tribunal do júri para homicídios ligados a organizações criminosas e implementa medidas de segurança, como dados sigilosos e interrogatórios por videoconferência, com foco na preservação de jurados e testemunhas.
Responsabilização de agentes públicos
Agentes públicos condenados por colaboração com facções podem perder o cargo de forma imediata. Além disso, qualquer condenado por integrar ou apoiar organizações criminosas se torna inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado.
Outras mudanças incluídas pelo Senado
O PL Antifacção também prevê:
- punição específica para recrutamento de menores, com pena de 5 a 30 anos;
- possibilidade de bloquear energia, telefonia e internet de investigados;
- prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para investigados em liberdade), com possibilidade de prorrogação.
O avanço do PL Antifacção marca uma das maiores reestruturações do combate ao crime organizado no país, com impacto direto em penas, investigações, sistema prisional e atuação das forças de segurança. Agora, o texto retorna à Câmara, onde deve ser novamente analisado antes de seguir para sanção presidencial.
