O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que prevê mudanças nas regras para o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a ampliação do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar mais funcionários e o perdão de débitos tributários. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso seja sancionada, a maior parte das alterações começará a valer em 1º de janeiro de 2027.
MEI poderá ter novo limite de faturamento anual
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a atualização do teto de receita bruta permitido para o Microempreendedor Individual. Atualmente, o limite anual está fixado em R$ 81 mil, valor que poderá ser elevado de maneira escalonada nos próximos anos.
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, o faturamento máximo permitido para o MEI passará a ser de R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite poderá alcançar R$ 140 mil por ano.
A alteração busca ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios enquadrados nessa modalidade. Com um teto maior, os empreendedores poderão aumentar suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado em razão das novas faixas de faturamento.
A medida faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento dos pequenos empreendimentos e à atualização das condições aplicáveis aos profissionais formalizados como MEI.
Projeto amplia a contratação de funcionários pelo MEI
Outra mudança estabelecida pela proposta diz respeito à quantidade de trabalhadores que cada microempreendedor individual poderá empregar.
Pelas regras atualmente vigentes, o MEI pode manter apenas um funcionário contratado. Com a aprovação do projeto, esse número poderá subir para até dois empregados, ampliando a capacidade operacional dos negócios que necessitam de mais mão de obra.
O texto também estabelece critérios para a remuneração desses profissionais. Os salários deverão corresponder a um salário mínimo nacional ou ao piso salarial previsto para a respectiva categoria, conforme as condições estabelecidas na proposta.
A possibilidade de ampliar a equipe poderá beneficiar empreendedores que precisam de apoio adicional para atender clientes, organizar a produção ou expandir suas atividades comerciais.
Anistia prevê perdão de dívidas tributárias do MEI
O projeto aprovado pelo Senado também contempla a remissão integral de débitos tributários de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026.
Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, o alcance do benefício foi ampliado para incluir dívidas que ainda não haviam sido inscritas na Dívida Ativa da União. Dessa forma, a medida poderá abranger diferentes situações de inadimplência tributária dentro do período estabelecido.
Entretanto, o perdão das dívidas estará condicionado ao cumprimento de obrigações futuras. Os beneficiários deverão manter os pagamentos das contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da futura legislação.
Caso essa exigência não seja respeitada, o empreendedor poderá perder o direito à anistia, conforme as condições previstas no projeto.
A iniciativa integra as medidas destinadas a tratar os débitos acumulados pelos pequenos empreendedores e estabelecer condições para a continuidade de suas atividades formalizadas.
Pacote Prospera MEI prevê impacto bilionário nas contas públicas
As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal nesta semana. O conjunto de iniciativas foi apresentado como uma estratégia de apoio aos pequenos negócios, com alterações no enquadramento tributário e medidas para enfrentar o endividamento da categoria.
Segundo as estimativas divulgadas pelo governo, a elevação do limite de faturamento deverá provocar uma renúncia de receitas tributárias de R$ 1,57 bilhão em 2027.
Para 2028, a previsão é de um impacto de R$ 3,15 bilhões. Em 2029, a estimativa sobe para R$ 3,38 bilhões, considerando os efeitos da ampliação do teto de receita.
Em relação ao perdão das dívidas tributárias, o impacto fiscal projetado é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Os valores representam estimativas de impacto nas receitas públicas associadas às medidas previstas no pacote.
Governo anuncia outras iniciativas para pequenos empreendedores
Além das mudanças relacionadas ao MEI, o governo federal informou que pretende adotar medidas complementares de incentivo aos pequenos negócios.
Entre as iniciativas anunciadas está a previsão de disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos. Na prática, a proposta prevê a concessão de valores que não precisariam ser devolvidos pelos beneficiários, desde que sejam cumpridas as condições que vierem a ser estabelecidas.
Essa iniciativa, entretanto, ainda depende do encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional. Portanto, sua implementação não está assegurada apenas com o anúncio feito pelo governo.
A eventual liberação dos recursos deverá depender da tramitação legislativa e da definição dos critérios para acesso ao benefício.
Quando as novas regras do MEI começarão a valer?
Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado, sua entrada em vigor depende da conclusão das etapas legislativas previstas, incluindo a sanção presidencial.
Conforme o texto aprovado, as alterações terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo que a sanção ocorra antes dessa data.
Até o início da vigência das novas regras, permanecem aplicáveis os limites e as condições atualmente estabelecidos para o enquadramento como Microempreendedor Individual, observadas eventuais mudanças legislativas posteriores.
Os empreendedores interessados nos benefícios deverão acompanhar a publicação da versão definitiva da lei para verificar os requisitos, os prazos e as condições de aplicação de cada medida.
