O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o PIX Pensão Alimentícia, novo mecanismo que permitirá a transferência automática dos valores devidos diretamente para a conta bancária do beneficiário. A medida altera a legislação sobre pensão alimentícia, estabelece novas atribuições para as instituições financeiras e busca tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento do benefício.
Pix Pensão Alimentícia passa a integrar a legislação brasileira
Com a sanção presidencial, o novo sistema passa a permitir que a pessoa responsável por receber a pensão alimentícia solicite ao juiz que os depósitos sejam realizados automaticamente todos os meses. A transferência poderá ser feita para a conta do beneficiário ou para a conta de seu representante legal, conforme determinação judicial.
Na prática, o modelo pretende reduzir atrasos e evitar que o credor tenha de recorrer repetidamente ao Judiciário para cobrar parcelas que deixaram de ser pagas.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
Como funcionará o PIX Pensão Alimentícia
Pelas novas regras, caberá à instituição financeira efetuar o débito diretamente na conta da pessoa obrigada ao pagamento, respeitando as datas definidas pela decisão judicial.
Caso não exista saldo suficiente para quitar a obrigação, o banco deverá comunicar a autoridade competente. A partir dessa comunicação, poderão ser adotadas medidas para tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o limite correspondente ao valor atualizado da dívida.
A legislação também prevê que essa indisponibilidade poderá atingir ativos financeiros mesmo quando o devedor atuar como empresário individual, ampliando o alcance das medidas destinadas ao cumprimento da obrigação alimentar.
Objetivo é reduzir a inadimplência
Um dos principais objetivos da nova legislação é diminuir a quantidade de processos relacionados ao descumprimento da pensão alimentícia.
Atualmente, muitas famílias precisam recorrer diversas vezes ao Judiciário sempre que ocorre atraso ou falta de pagamento. Com o sistema automático, a expectativa é reduzir essa necessidade e tornar o recebimento mais previsível para quem depende desses recursos.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que defendeu o mecanismo como uma alternativa mais eficiente e menos onerosa do que depender exclusivamente da prisão civil do devedor, medida atualmente prevista na legislação para casos de inadimplência.
Senado fez ajustes sem alterar o conteúdo
Durante a tramitação no Senado Federal, a relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), apresentou ajustes de redação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Segundo a parlamentar, as alterações tiveram caráter técnico e não modificaram o conteúdo da proposta. Para a relatora, a transferência automática representa um avanço ao reduzir a necessidade de o credor ingressar com novos pedidos judiciais sempre que houver descumprimento do pagamento mensal.
CNJ divulgará estatísticas sobre ações de pensão alimentícia
Outro ponto previsto na nova lei é a obrigação de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar periodicamente dados estatísticos relacionados às ações de pensão alimentícia em todo o país.
As informações deverão apresentar indicadores sobre o perfil de quem recebe e de quem realiza os pagamentos, sempre preservando o anonimato dos envolvidos. A medida busca ampliar a transparência e fornecer informações que possam subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.
Lula também sanciona medidas para fortalecer o Ligue 180
Além da criação do sistema de transferência automática da pensão alimentícia, o presidente também sancionou outra legislação voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A nova norma determina que o governo federal promova a divulgação do telefone do Ligue 180 em locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, unidades de saúde, repartições públicas e meios de transporte coletivo.
O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre o canal oficial de denúncias e orientação destinado às mulheres em situação de violência.
Atendimento funciona de forma permanente
O Ligue 180 funciona durante 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A ampliação da divulgação pretende facilitar o acesso aos serviços de orientação, acolhimento e encaminhamento, tornando o canal mais conhecido pela população e fortalecendo a rede de proteção às vítimas.
