O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Forças Armadas não podem intervir sobre os Três Poderes da República. A decisão coloca as Forças Armadas como mera coadjuvante, o que desgasta ainda mais a imagem do Exército, Marinha e Aeronáutica perante a sociedade.
Curiosamente, a decisão está alinhada com a opinião do presidente Lula que em entrevista coletiva em 2021 declarou: “Quando eu ganhar, vou conversar porque, aí, vou ser chefe deles e vou dizer o que penso e qual é o papel deles”.
A Unanimidade no STF
A unanimidade entre os ministros do STF, incluindo André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sublinha uma frente comum na interpretação da Constituição.
O relator, ministro Luiz Fux, destacou em seu voto a ausência de previsão constitucional para uma intervenção militar como mecanismo de solução de conflitos entre os poderes da República. Segundo Fux, a Constituição brasileira fundamenta-se em pilares democráticos irrevogáveis, não permitindo qualquer forma de desvio autoritário sob a justificativa de resolução de impasses institucionais.
A Interpretação do STF sobre o Artigo 142
Central à discussão foi a interpretação do artigo 142 da Constituição, frequentemente citado em debates sobre o papel das Forças Armadas no Brasil. Este artigo define as Forças Armadas como instituições nacionais sob a autoridade do Presidente da República, destinadas à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
A análise do STF concluiu que a “garantia dos poderes constitucionais” refere-se à proteção do equilíbrio e independência entre os Três Poderes, não autorizando as Forças Armadas a favorecer um poder em detrimento dos outros.
Segundo o relator, essa interpretação assegura que a atuação das Forças Armadas deve estar alinhada com a defesa das instituições democráticas, afastando-se de qualquer envolvimento em disputas políticas internas ou tentativas de golpe.
Embora o voto de Luiz Fux tenha sido seguido por unanimidade, alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, fizeram ressalvas. Estas não divergiram do entendimento principal, mas apontaram para a complexidade do tema e a necessidade de uma vigilância constante sobre a interpretação das normas constitucionais, evitando deturpações que possam ameaçar a estabilidade democrática.
Neste julgamento emblemático, ficou claro que qualquer tentativa de interpretação das leis que ameace o equilíbrio entre os poderes será rigorosamente vetada. A firme posição do STF serve como um lembrete da importância da separação dos poderes, mas também como um recado às Forças Armadas sobre quem de fato manda neste país.
