O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial ao projeto que trata da Dosimetria, reativando mudanças importantes no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar da retomada da proposta, especialistas apontam que eventuais reduções nas punições não serão automáticas, dependendo de análise caso a caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mudanças na Dosimetria e impacto nas condenações
Com a decisão do Parlamento, o texto aprovado passa a produzir efeitos jurídicos, podendo atingir diretamente pessoas já condenadas, incluindo investigados e réus ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os nomes que podem ser impactados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de aliados que respondem por envolvimento em tentativa de golpe.
A nova legislação altera critérios centrais da Dosimetria penal, modificando a forma como as penas são aplicadas e calculadas. Antes, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito tinham penas somadas. Agora, passa a prevalecer o chamado concurso formal.
O que muda com o concurso formal
No modelo de concurso formal, a Justiça aplica a pena mais grave entre os crimes cometidos, acrescida de um percentual. Essa alteração pode resultar na redução do tempo total de prisão, mesmo em casos já julgados e com sentença definitiva. Além disso, a nova regra prevê atenuação de pena em situações envolvendo participação em multidões, desde que não haja comprovação de liderança, organização ou financiamento dos atos.
Revisão das penas depende do STF
Apesar das mudanças legais, a revisão das condenações não ocorrerá de forma imediata. O Supremo Tribunal Federal será responsável por analisar individualmente cada caso, o que só deve acontecer mediante provocação formal.
Isso significa que a reavaliação poderá ser solicitada por advogados de defesa, pelo Ministério Público ou até mesmo por iniciativa dos próprios ministros responsáveis pelos processos. Sem esse movimento, as penas permanecem como foram originalmente definidas.
Possíveis questionamentos jurídicos
A nova lei ainda pode ser alvo de contestações no próprio STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o governo federal têm legitimidade para questionar a constitucionalidade do texto. Caso isso aconteça, caberá à Corte analisar se as mudanças estão de acordo com a Constituição Federal. Esse processo pode influenciar diretamente a aplicação das novas regras e gerar novos desdobramentos jurídicos.
Progressão de regime também é afetada
Outro ponto relevante do projeto envolve a progressão de regime. Com a alteração, condenados poderão migrar do regime fechado para o semiaberto em um período menor, dependendo do tempo já cumprido de pena. Na prática, isso tende a antecipar benefícios penais, reduzindo o tempo necessário para alcançar regimes mais brandos. Esse aspecto também será analisado pelo Judiciário em cada caso específico.
Caso Bolsonaro entra no radar das mudanças
No cenário atual, a nova legislação pode impactar diretamente o tempo de cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe. Com as regras anteriores, a progressão de regime ocorreria apenas na próxima década. Com a atualização da Dosimetria, esse prazo pode ser encurtado, desde que haja revisão judicial e aplicação dos novos critérios pelo STF.
