Em resposta à aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que extingue as “saidinhas” de presos e impõe exame criminológico para progressão de regime, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se veementemente contra a proposta, considerando-a inconstitucional. A OAB argumenta que a medida viola direitos humanos e prejudica a ressocialização dos apenados.
A posição da OAB sobre as saidinhas
O parecer contrário à proposta foi aprovado por unanimidade no conselho e será enviado ao presidente Lula. A OAB adverte que, caso o projeto seja sancionado, entrará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar sua aplicação.
O conselheiro Alberto Zacharias Toron destaca a inconstitucionalidade de eliminar as saídas temporárias em datas comemorativas como Natal, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais, configurando violação dos direitos humanos dos presos.
A OAB esclarece que as “saidinhas” não beneficiam presos em regime fechado, mas sim aqueles que já trabalham fora do presídio em colônias agrícolas ou industriais, retornando à noite. O parecer argumenta que as saídas temporárias concretizam o direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social, crucial para a ressocialização e, consequentemente, para a segurança pública.
Segurança pública e reincidência criminal
A OAB enfatiza que a ressocialização, facilitada pelas saídas temporárias, diminui os índices de reincidência criminal, beneficiando a segurança pública. A instituição defende que a medida contribui para a reinserção social dos egressos, combatendo a criminalidade de forma mais eficaz.
A OAB se posiciona firmemente contra o projeto de lei que extingue as “saidinhas” e exige exame criminológico para progressão de regime. A instituição argumenta que a proposta é inconstitucional, viola direitos humanos e prejudica a ressocialização dos presos, comprometendo a segurança pública a longo prazo.
A OAB espera que o presidente Lula reconsidere a sanção do projeto e que o Congresso Nacional abra espaço para um debate amplo e aprofundado sobre o tema.
