A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quinta-feira (30) que entrará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei que restringe as “saidinhas” de presos do regime semiaberto. A medida é vista como um passo crucial para defender os direitos humanos e combater o retrocesso na ressocialização dos detentos.
OAB é a favor das saidinhas
A decisão da OAB se baseia na recente derrubada pelo Congresso Nacional do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que restringia as “saidinhas” apenas a casos de atividades educacionais. Com a derrubada do veto, a lei entra em vigor, gerando preocupação na entidade quanto aos seus impactos negativos na ressocialização dos presos e na humanização do sistema prisional.
Em seu parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei, a OAB já havia alertado para os riscos da medida, classificando-a como um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A entidade argumenta que a proibição das “saidinhas” impede a ressocialização dos presos e dificulta sua reintegração efetiva na sociedade.
Saída temporária como instrumento de reintegração social
Para a OAB, a saída temporária, como era prevista antes da nova lei, era um instrumento fundamental na execução da pena privativa de liberdade, pois possibilitava o fortalecimento de vínculos familiares, a redução das tensões carcerárias e a reintegração social do preso.
A entidade reitera que o Estado tem o dever de garantir que a execução da pena ocorra de forma humanizada, priorizando a ressocialização e a reinserção do indivíduo na sociedade. De acordo com a OAB, a medida busca reverter os efeitos negativos da nova lei e garantir que a ressocialização dos presos continue sendo um objetivo central do sistema penal brasileiro.
