A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções, o projeto segue agora para análise no Senado Federal. A reforma tributária busca simplificar o complexo sistema de impostos do Brasil, trazendo mudanças que impactarão significativamente a economia e a vida dos brasileiros.
Detalhes da Reforma Tributária
O projeto de reforma tributária foi desenvolvido por um Grupo de Trabalho (GT) formado em maio, composto por oito deputados. A proposta visa substituir gradualmente os atuais tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e pelo Imposto Seletivo. A transição está prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, garantindo um período de adaptação para os contribuintes e o governo.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos, reduzindo a burocracia e promovendo maior transparência.
Thiago Marini, advogado especialista em Direito Tributário do Miguel Neto Advogados, destaca que a reforma trará impactos diversos para a população. “Haverá alíquotas reduzidas para a cesta básica, devolução de parte dos impostos pagos (cashback) para famílias de baixa renda e isenções para medicamentos e itens essenciais,” explica Marini.
No entanto, produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes estarão sujeitos ao Imposto Seletivo, podendo ter seus preços elevados.
Principais mudanças
A reforma tributária aprovada em dezembro de 2023 propõe a substituição de cinco impostos por dois. PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), respectivamente.
Esses impostos serão reunidos no Imposto sobre Valor e Consumo (IVA), com uma alíquota estimada em 26,5%, sendo 17,7% para o IBS e 8,8% para o CBS.
A reforma mantém a isenção de impostos sobre itens da cesta básica e reduz a alíquota da cesta estendida de 11,6% para 4,8%. Além disso, o projeto inclui a criação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda, devolvendo parte dos impostos pagos.
Imposto Seletivo
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, apostas físicas e online, e carros, incluindo os elétricos. Entretanto, caminhões, armas e munições ficaram isentos dessa tributação.
Nanoempreendedor e mudanças para Pequenos Negócios
Uma novidade introduzida pelos deputados é a categoria de nanoempreendedor, destinada a empreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Esses profissionais poderão optar pelo Simples Nacional ou pelo IVA, que possui uma alíquota mais alta, mas não é cumulativo. A proposta também prevê que os nanoempreendedores que optarem pelo IVA deixarão de fazer contribuições para a Previdência Social.
Alterações em Medicamentos
Os deputados decidiram remover o citrato de sildenafila, princípio ativo do Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero, passando a cobrar 40% da alíquota cheia. Em contrapartida, absorventes terão isenção total de alíquota, sendo zerada.
A reforma ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Senado Federal antes de sua implementação. A transição gradual até 2033 permitirá que todos os setores se adaptem às novas regras, contribuindo para um sistema mais eficiente e transparente.
