O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) os critérios utilizados para selecionar os participantes da audiência pública que discute a possibilidade de proibição das bets no Brasil. Diante das críticas sobre a composição dos convidados, o magistrado afirmou que o debate não está restrito às empresas do setor e lembrou que, em encontros anteriores, foram apresentadas manifestações contrárias à exploração das apostas esportivas pela internet.
Fux relembra audiência anterior sobre os impactos das bets
Durante sua manifestação, o ministro destacou que já havia promovido, em novembro de 2024, uma audiência pública dedicada aos efeitos das apostas online. Na ocasião, os debates ocorreram ao longo de dois dias e reuniram instituições que defendem restrições à atividade, principalmente em razão dos problemas sociais e de saúde associados ao vício em jogos de azar.
Entre as organizações que participaram daquele encontro estavam a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo.
Segundo Fux, as manifestações apresentadas naquele momento foram predominantemente contrárias à manutenção das apostas online no país. O ministro afirmou que os argumentos expostos contribuíram para sua compreensão de que a atividade representa uma questão de saúde pública.
O magistrado também relembrou posicionamentos apresentados anteriormente no Supremo, nos quais demonstrou preocupação com a expansão das plataformas de apostas e seus possíveis efeitos sobre a população.
Em agosto de 2026, quando o STF iniciou a análise do tema em plenário, o julgamento foi suspenso após o ministro Flávio Dino solicitar mais tempo para examinar o processo.
Ministro contesta críticas sobre participantes da audiência das bets
A escolha dos convidados para a audiência desta terça-feira gerou questionamentos, especialmente nas redes sociais. Parte das críticas apontou que a maioria dos participantes autorizados a falar seria formada por representantes de entidades contrárias à proibição das bets, incluindo integrantes de clubes de futebol e organizações ligadas às empresas de apostas.
Fux contestou essa interpretação e afirmou que a seleção não favoreceu exclusivamente representantes do mercado. Como exemplo, mencionou a autorização para participação de uma entidade relacionada ao setor supermercadista, diante de discussões sobre possíveis mudanças no consumo de alimentos após eventuais restrições às plataformas de apostas.
O ministro também informou que, no domingo (1º), autorizou a inclusão de novos representantes do governo federal na programação, atendendo a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os órgãos que passaram a integrar a lista de participantes estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.
STF busca reunir novos argumentos sobre a atividade
Na abertura dos trabalhos, Fux explicou que os processos em análise já possuem um volume significativo de informações relacionadas aos efeitos negativos das apostas online.
Entretanto, segundo o ministro, a realização de uma nova audiência permite reunir elementos adicionais para subsidiar a avaliação dos demais integrantes da Corte. Entre os pontos que precisam ser examinados estão os argumentos relacionados à segurança jurídica e às consequências de possíveis mudanças nas regras que regulamentam o setor.
A audiência pública foi organizada para ocorrer durante os períodos da manhã e da tarde desta terça-feira (3), com manifestações de representantes de diferentes segmentos envolvidos na discussão.
Entenda os processos sobre a proibição das bets no STF
Luiz Fux é o relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da regulamentação e das possíveis restrições às apostas esportivas pela internet no Brasil. Seis dessas ações foram apresentadas após o governo federal estabelecer regras para o funcionamento da atividade, em 2023. As outras duas foram protocoladas depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória, em outubro, com o objetivo de proibir integralmente as apostas online no território nacional.
A regulamentação das bets e a possibilidade de encerramento das operações passaram a ser questionadas judicialmente por diferentes organizações ligadas ao mercado.
Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que solicitaram ao Supremo decisões liminares para suspender os efeitos da medida provisória.
As entidades defendem a continuidade da atividade e questionam juridicamente as medidas que podem resultar na proibição das plataformas de apostas.
Fux, por sua vez, optou por ampliar a discussão por meio de uma nova audiência pública. O ministro também sinalizou a intenção de encaminhar a controvérsia diretamente ao plenário do STF, onde os demais magistrados deverão analisar os argumentos apresentados.
