*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1398/2025, que concedia 6,8% de reajuste salarial aos cerca de 3,5 mil servidores do Poder Judiciário.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, dia 1º de dezembro, e fundamentada no risco de o Estado descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar de o reajuste ter sido aprovado sob intensa pressão dos servidores na Assembleia Legislativa (ALMT) no dia 19 de novembro, o Executivo reforçou a necessidade de prudência fiscal diante do impacto bilionário que a medida poderia gerar se estendida aos demais Poderes.
RISCO DE 1,6 BILHÃO E LIMITE PRUDENCIAL
A justificativa de veto do governador destacou que, mesmo o Tribunal de Justiça (TJMT) tendo limite setorial próprio, sua folha de pagamento impacta o cômputo global da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Em trecho da publicação, Mauro Mendes foi enfático ao citar o risco de desequilíbrio:
“O aumento das tabelas remuneratórias de seus servidores expõe o Estado à proximidade do limite prudencial e às restrições automáticas previstas no art. 22 da LRF.”
O governador ainda citou o próprio TJMT, que na mensagem de encaminhamento do projeto à ALMT, reconheceu que a despesa corrente líquida do Poder Judiciário já havia atingido 88,41% na relação com a receita corrente, ultrapassando o limite de alerta e se aproximando do limite máximo de 95% estipulado pela Constituição Federal.
O Executivo já vinha manifestando preocupação com o impacto orçamentário imediato do reajuste, estimado em R$ 42 milhões apenas neste ano para o Judiciário. O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), havia alertado que o impacto total, se estendido a todos os Poderes, seria de R$ 1,6 bilhão (excluindo o impacto previdenciário).
O QUE OCORRE AGORA
Com o veto integral, o Projeto de Lei nº 1398/2025 retorna agora para a Assembleia Legislativa.
A votação para manter ou derrubar o veto do Executivo está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, dia 3 de dezembro.
Caso o veto seja derrubado pela maioria dos deputados, o reajuste será promulgado.
